A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro recorreu no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) que absolveu o governador do Rio, Cláudio Castro (PL-RJ) e aliados.
Por 4 a 3, o TRE-RJ absolveu os acusados de abuso de poder político e econômico e condutas vedadas relacionados ao escândalo dos cargos secretos na Fundação Ceperj e Uerj, nas eleições de 2022.
Além de Castro, são réus nesse caso o vice-governador Thiago Pampolha (União), o presidente da Assembleia Legislativa (Alerj) Rodrigo Bacellar (União), e outras dez pessoas.
No recurso, o órgão do Ministério Público Eleitoral indicou que a decisão tem omissões, contradições, obscuridades e premissas equivocadas a serem reapreciadas.
Com o recurso apresentado ao TRE, a procuradoria quer reforçar que a gravidade de atos que feriram a legitimidade e a lisura das eleições, já ressaltadas pela ação da PRE e pelo desembargador então relator do processo, Peterson Barroso Simão, pelo desembargador presidente do TRE, Henrique Figueiras, e pela desembargadora eleitoral Daniela Bandeira em seus votos vencidos.
“Estes vícios comprometeram a correta compreensão da causa e afastaram a decisão dos entendimentos mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente no que se refere às circunstâncias e atributos caracterizadores dos ilícitos eleitorais aqui tratados, elementos estes, repita-se, que foram ampla e exaustivamente provados neste caso concreto”, frisou o recurso, firmado pelos procuradores Neide Cardoso de Oliveira, Flávio Paixão e Silvana Batini.
Para o MP Eleitoral, o TRE não se pronunciou sobre vários pontos registrados na ação protocolada.
Na decisão contestada, o Tribunal refutou o caráter eleitoreiro das condutas, negando a gravidade e a repercussão que motivassem a cassação dos respectivos mandatos e a inelegibilidade.
A principal omissão destacada pela PRE foi o julgamento não ter contemplado, de forma individualizada, a responsabilidade de cada acusado; afinal, se as condutas abusivas foram atribuídas de forma distinta, também as consequências pelos atos deveriam ser distinguidas.
É ainda apontada a obscuridade do acórdão ao desconsiderar que os atos cometidos na Ceperj e na Uerj são graves ilícitos por carregarem o potencial de impactar as eleições fluminenses.
A contratação massiva e injustificada de servidores temporários, em ano eleitoral, que custaram R$ 1,3 bilhão aos cofres estaduais, de acordo com dados divulgados pela Uerj e pelo governo do Rio e compilados pela coluna. Segundo a PRE, as contratações foram comprovadamente revertidas para a promoção da imagem e estímulo à candidatura dos acusados.
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