Com 34 votos a favor, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Outros 30 votos foram contrários e a matéria agora vai para análise do Plenário da Casa.
Apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta é bastante criticada. O projeto vai contra o entendimento de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de armas e também preocupa o governo.
Para o deputado federal Chico Alencar (Psol), o projeto é “inconstitucional”. “É o armamentismo desenfreado! A matéria é de competência exclusiva da União. Mais armas circulando é igual a mais mortes, mais poder de fogo para o banditismo, mais enfraquecimento das polícias (que, junto com as Forças Armadas, devem ter o monopólio do uso da força no Estado Democrático de Direito). Mais um retrocesso baseado na perniciosa concepção americanóide do ‘cada cidadão uma arma’. Continuaremos resistindo a essa escalada pela insegurança pública, pelo vale tudo e o ‘mate quem puder’. Os golpistas aplaudem!”
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