CCJ do Senado retoma votação PEC das praias nesta semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a PEC das Praias, proposta de emenda à Constituição que pode vir a permitir a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União. Os primeiros debates na CCJ sobre o tema, em maio de 2024, causaram enorme repercussão negativa.

O relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu último parecer, de julho, que as praias são “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”. O novo texto proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.

O líder do governo, Otto Alencar (PSD-BA), disse que não foi informado pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a votação, e que o Planalto é contra a medida.

Entenda a PEC da praias

Como é hoje
As áreas à beira-mar de que trata a PEC são chamadas de terrenos de marinha. Correspondem a uma faixa que começa 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge. Rios e lagos que sofrem influência das marés são também considerados terrenos de marinha.

Os terrenos de marina não abrangem a praia e o mar, que continuaria pública. Correspondem a uma camada mais atrás da praia, onde ficam geralmente hotéis e bares.

Os lotes correspondem a 48 mil km em linha reta e representam 70% de todas as áreas em nome do governo federal. Pela legislação atual, a União, dona dos terrenos de marinha, permite que pessoas e empresas usem e até transmitam as terras aos seus herdeiros. Para isso, esses empreendimentos têm que pagar impostos específicos.

Como ficaria com a PEC
O texto discutido no Senado prevê a autorização para a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área. Conforme o texto, só permaneceriam com o governo áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.