Já tem um número mínimo de assinaturas (171) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria ao Congresso rever as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o projeto de “equilíbrio aos Poderes”, como foi batizado, já pode começar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), a PEC surge em meio a uma crise institucional entre o STF e o Congresso, confronto que levou a oposição a manobrar para obstruir comissões e também votações no plenário da Câmara dos Deputados.
Os parlamentares à frente desse movimento argumentam que o STF tem invadido as prerrogativas legislativas das duas Casas do Congresso e afirmam que essa manifestação de obstrução continuará, pelo menos, até sexta-feira (29).
MARCO TEMPORAL
A crise piorou depois do recente julgamento do STF sobre a tese marco temporal, invalidada pelos ministros em plenário. A proposta do marco temporal impedia que indígenas reivindicassem terras que não ocupavam à época da Constituição de 1988. Para além desse ponto, debates sobre a descriminalização da maconha e do aborto também têm tensionado os poderes.
“Esta proposta estabelece de forma clara, no artigo 49 da Constituição, que o Congresso Nacional poderá, por maioria constitucional, ou seja, com três quintos de votos em dois turnos na Câmara e no Senado, sustar os efeitos de decisões transitadas em julgado no STF, quando este órgão exceder os limites constitucionais”, afirmou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), autor da proposta.
Ao comentar o tema, o deputado citou justamente a descriminalização das drogas e do aborto para destacar a importância da PEC.
“O Congresso Nacional ainda não tomou uma decisão sobre a legalização das drogas porque não alcançou uma maioria qualificada. Isso não aconteceu porque não houve um projeto de lei, mas sim porque o STF não tem respeitado o Legislativo, uma prerrogativa que ele deveria preservar”, ressaltou.
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