Uma decisão judicial pode resolver apenas o conflito levado ao tribunal. Em outras situações, o entendimento adotado passa a orientar processos semelhantes e influencia a interpretação de um direito durante anos. Essa diferença de alcance ajuda a compreender as diferenças entre common law e civil law, duas das principais tradições jurídicas presentes no mundo.
A Common Law se desenvolveu na Inglaterra com forte participação das decisões judiciais na formação do Direito. A Civil Law tem raízes romano-germânicas e consolidou a legislação escrita e a codificação como suas principais referências. Essa divisão continua útil, embora os sistemas atuais tenham incorporado mecanismos uns dos outros.
Os Estados Unidos, por exemplo, possuem Constituição e legislação escrita, apesar da tradição de Common Law. O Brasil permanece vinculado à Civil Law, mas ampliou a força de determinados precedentes, principalmente com reformas processuais e com o Código de Processo Civil de 2015.
Neste artigo, você vai entender quais são as principais diferenças entre os dois sistemas, como eles surgiram e se desenvolveram e como decisões jurídicas podem afetar toda uma sociedade.
O que é Common Law e como os precedentes ganharam espaço?
A Common Law surgiu na Inglaterra e posteriormente se difundiu por países influenciados pela colonização britânica. Nesse sistema, as decisões tomadas pelos tribunais têm um peso importante na interpretação do Direito. Inglaterra e Estados Unidos estão entre os exemplos mais conhecidos.
Na prática, imagine que um tribunal precise decidir um conflito para o qual já existe um caso anterior muito parecido. Em vez de começar a análise do zero, os juízes observam como aquela questão foi resolvida e quais argumentos sustentaram a decisão. Esse julgamento anterior pode funcionar como um precedente, orientando a solução de casos semelhantes. Quanto mais alta a posição do tribunal, maior pode ser a força de suas decisões sobre as instâncias inferiores.
A Cornell Law School, universidade de direito em Nova Iorque, explica que o Direito norte-americano foi desenvolvido também por meio desses precedentes e das comparações entre casos. Isso não significa que os Estados Unidos funcionem sem leis escritas. O Congresso e os estados aprovam leis normalmente, e o país possui uma Constituição escrita. A diferença está no espaço que as decisões judiciais ocupam na interpretação e no desenvolvimento das regras.
Essa relação costuma aparecer em dois termos jurídicos. Case law é o direito desenvolvido a partir dos casos julgados pelos tribunais. Statute law é o direito estabelecido pela legislação escrita. Uma regra formada por decisões judiciais também pode ser modificada posteriormente por uma lei aprovada pelo Legislativo.
Como a Civil Law organizou o Direito em leis e códigos?
A Civil Law tem raízes no direito romano e ganhou forma nas tradições jurídicas da Europa continental. A codificação passou a organizar direitos, obrigações e procedimentos em textos legislativos que servem de referência para a atuação dos tribunais.
Segundo o Banco Mundial, esse modelo aparece em países influenciados pelas tradições francesa, alemã, espanhola, portuguesa e holandesa. Grande parte da América Central e da América do Sul segue essa estrutura, assim como países da Europa continental e de outras regiões.
A diferença em relação à Common Law está no peso dado às fontes jurídicas. Na Civil Law, constituições, códigos e outras leis ocupam posição central. Isso não elimina a jurisprudência. O Banco Mundial registra que juízes de países dessa tradição seguem decisões anteriores e que determinadas decisões de cortes constitucionais e administrativas podem produzir efeitos obrigatórios.
Common Law e Civil Law passaram a incorporar mecanismos semelhantes
A diferença entre os dois sistemas continua existindo, mas ficou menos rígida ao longo do tempo. Um país de Common Law também possui leis escritas, enquanto um país de Civil Law pode utilizar decisões anteriores para orientar novos julgamentos. Precedentes, portanto, também existem na Civil Law, assim como leis fazem parte da Common Law.
Um exemplo ajuda a entender essa aproximação. Nos Estados Unidos, associados à Common Law, o Congresso aprova leis que devem ser aplicadas pelos tribunais. No Brasil, associado à Civil Law, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode estabelecer um entendimento que deverá ser observado em outros processos. Os dois países utilizam leis e decisões judiciais. O que muda é o peso atribuído a cada uma dessas fontes e as regras que determinam quando uma decisão anterior deve ser seguida.
Essa aproximação também ocorreu no sistema brasileiro. As mudanças no Código de Processo Civil ampliaram o espaço dos precedentes no país. O Brasil continuou ligado à tradição da Civil Law, mas passou a estabelecer regras mais claras para que determinados entendimentos dos tribunais sejam considerados em casos posteriores.
O que são precedentes judiciais e como eles podem ser superados?
Um precedente judicial fornece uma razão jurídica que pode ser aplicada a casos posteriores. Sua força varia conforme o tribunal, o tipo de decisão e o sistema jurídico.
Na tradição da Common Law, duas técnicas ajudam a lidar com precedentes. O distinguishing permite afastar uma decisão anterior quando existem diferenças relevantes entre os casos. O overruling ocorre quando o tribunal muda o entendimento que tinha adotado anteriormente a respeito de uma mesma questão.
Esses conceitos também aparecem no Brasil. A Recomendação nº 134 do Conselho Nacional de Justiça prevê que magistrados indiquem as diferenças materiais que justifiquem deixar de aplicar determinado precedente e distingue esse procedimento da superação da tese anterior. Isso permite que uma jurisprudência ofereça estabilidade e, ao mesmo tempo, seja revista quando o tribunal entende que a orientação anterior deve mudar.
O caso dos EUA: por que precedentes judiciais são tão importantes no país?
No noticiário internacional, quando se debate sobre a conquista de direitos civis nos Estados Unidos, como a legalização do aborto ou o casamento homoafetivo, é muito comum ouvir referências diretas a grandes casos judiciais. No Brasil, essa conexão pode parecer estranha, já que os precedentes passaram a ganhar mais força e se tornaram mais comuns apenas recentemente.
Mas, nos EUA, diferentemente de países em que a lei escrita tem um peso maior, muitos direitos são assegurados com base em interpretações adotadas pela Suprema Corte do país. O fato aparece, inclusive, em debates sobre a real garantia de um direito, uma vez que alterações na composição do tribunal e na percepção dos juízes podem resultar em uma nova jurisprudência.
Os casos Roe v. Wade e Lawrence v. Texas são exemplos que ajudam a compreender a força da Common Law no cenário estadunidense.
Os Casos Roe v. Wade e Lawrence v. Texas
Roe v. Wade começou com uma ação contra uma lei do Texas que restringia o aborto. Em 1973, a Suprema Corte decidiu que a Constituição protegia o direito da mulher de interromper a gravidez em determinadas circunstâncias. A decisão passou a orientar a questão do aborto nos Estados Unidos. Em 2022, porém, a própria Suprema Corte derrubou esse entendimento no julgamento de Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization. O percurso de Roe mostra, assim, tanto a força que um precedente pode adquirir quanto a possibilidade de sua posterior superação.
Lawrence v. Texas também começou no Texas. Em 2003, a Suprema Corte analisou a prisão de dois homens por manterem uma relação sexual consensual em ambiente privado, conduta criminalizada pela legislação estadual. A Corte considerou essa criminalização incompatível com a Constituição e, ao decidir o caso, também superou um precedente de 1986, Bowers v. Hardwick, que havia admitido leis desse tipo. A decisão teve repercussão sobre a proteção da liberdade e da vida privada de pessoas homossexuais nos Estados Unidos.
Os dois casos permitem observar o funcionamento dos precedentes em diferentes momentos. Uma decisão da Suprema Corte pode orientar julgamentos posteriores durante anos, mas seu entendimento também pode ser revisto. O overruling ocorre quando uma corte supera uma interpretação anterior, como aconteceu em momentos distintos nas trajetórias de Roe e Lawrence.
A Civil Law se consolidou no Brasil e passou por mudanças
O Brasil pertence predominantemente à tradição da Civil Law. Essa formação começou antes mesmo da Independência, com a herança jurídica portuguesa e a influência do Direito romano. As Ordenações Filipinas, promulgadas em Portugal no início do século XVII, continuaram sendo uma das bases do Direito aplicado no território brasileiro, ao lado de outras normas portuguesas.
A Independência, proclamada em 1822, criou então um problema prático: o novo país precisava continuar funcionando enquanto construía seu próprio ordenamento. A solução veio com a Lei de 20 de outubro de 1823, que manteve em vigor as Ordenações, leis, regimentos, alvarás, decretos e resoluções portuguesas que já regiam o Brasil, desde que não tivessem sido revogados. A própria lei estabelecia que essas normas continuariam valendo até a elaboração de um novo código ou sua substituição por legislação brasileira.
O país começou, ao mesmo tempo, a construir suas próprias instituições jurídicas. A primeira Constituição brasileira foi outorgada por D. Pedro I, em 25 de março de 1824, cerca de um ano e meio depois da Independência. A Carta organizou o Império e permaneceu vigente até 1891.
Essa trajetória ajuda a entender por que a tradição brasileira permaneceu ligada à legislação e à codificação. Ao longo do tempo, porém, o funcionamento dos tribunais também mudou. Decisões com efeitos mais amplos e mecanismos de uniformização aumentaram a importância dos precedentes, processo que ganharia novas regras com o Código de Processo Civil de 2015.
O CPC de 2015 reforçou o sistema brasileiro de precedentes
O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu regras específicas para esse processo. O artigo 926 determina que os tribunais uniformizem sua jurisprudência e a mantenham estável, íntegra e coerente. O artigo 927 indica decisões que devem ser observadas por juízes e tribunais.
Entre as decisões que devem ser observadas estão:
- Controle concentrado de constitucionalidade: julgamentos nos quais o STF analisa se uma lei ou norma está de acordo com a Constituição.
- Súmulas vinculantes: registram entendimentos do STF que devem ser seguidos pelos demais órgãos do Judiciário e pela administração pública.
- Recursos repetitivos: usados pelos tribunais superiores para definir uma interpretação que será aplicada a diversos processos que discutem a mesma questão jurídica.
O Guia da Advocacia do STJ explica que o CPC de 2015 fortaleceu esse sistema e também inclui, entre os precedentes qualificados, mecanismos como o incidente de assunção de competência e os enunciados de súmula.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também criou instrumentos para organizar essas decisões. A Recomendação 134 relaciona o sistema de precedentes à uniformização e à segurança jurídica, enquanto a Resolução 444 instituiu o Banco Nacional de Precedentes.
Decisões do STF podem orientar milhares de processos
Esse funcionamento aparece em julgamentos. Em 2023, durante um processo envolvendo um motorista e a Cabify, aplicativo de transporte, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a Justiça do Trabalho vinha descumprindo precedentes do plenário do STF sobre relações entre plataformas e trabalhadores.
Outro caso mostra que nem toda decisão possui o mesmo alcance. Em 2025, a Segunda Turma do STF decidiu que a licença-paternidade deveria começar a ser contada somente após a alta hospitalar do bebê ou da mãe. O Supremo já havia adotado esse entendimento para a licença-maternidade em 2022 e aplicou o mesmo fundamento, por analogia, à licença-paternidade. A decisão de 2025 não tinha repercussão geral e produziu efeitos apenas sobre o caso julgado, mas se tornou o primeiro precedente do STF sobre esse ponto específico.
Em um julgamento sobre nepotismo, ocorrido em 2025, a situação era diferente. O STF analisava um recurso originado do município de Tupã, em São Paulo, para definir se a proibição de nepotismo também alcança a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretários municipais. O recurso tinha repercussão geral reconhecida, o que significa que a tese definida pelo Supremo deve orientar outros processos que discutam a mesma questão. O caso ajuda a mostrar como uma decisão do STF pode ultrapassar as partes envolvidas e estabelecer uma interpretação a ser aplicada em disputas semelhantes.
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A mudança de jurisprudência também afeta a segurança jurídica
A revisão da vida toda do INSS mostra outra dimensão do sistema. A discussão envolvia segurados que começaram a contribuir antes de julho de 1994 e buscavam incluir no cálculo da aposentadoria contribuições anteriores ao Plano Real, excluídas pela regra de transição criada em 1999. Em 2022, o STF reconheceu que o segurado poderia optar pelo cálculo mais favorável, considerando essas contribuições. Em 2024, porém, ao julgar outras ações sobre as regras previdenciárias, a Corte mudou sua posição e decidiu que a regra de transição era obrigatória, impedindo a escolha pela chamada revisão da vida toda.
A mudança atingiu uma discussão que já havia avançado nos tribunais. Milhares de segurados ingressaram na Justiça amparados por decisões favoráveis do TRF-4, do STJ e do próprio STF. Com a alteração da jurisprudência, surgiu uma nova questão: como tratar processos iniciados e decisões tomadas enquanto o entendimento anterior favorecia a revisão? O debate passou a envolver a segurança jurídica e os efeitos da nova posição do Supremo sobre ações anteriores.
O caso Collor recuperou um entendimento do mensalão
Em 2025, ministros do STF tratavam a prisão do ex-presidente Fernando Collor como possível referência para um eventual caso envolvendo Jair Bolsonaro. No caso de Collor, o Supremo considerou que um recurso manifestamente incabível e apresentado apenas para adiar o fim do processo não impediria que a condenação se tornasse definitiva e a pena começasse a ser cumprida. Esse entendimento já havia sido aplicado pelo tribunal durante o julgamento do mensalão.
O episódio mostra como uma interpretação adotada em um processo pode voltar a ser utilizada anos depois diante de uma questão semelhante. No caso de Collor, uma posição aplicada anteriormente pelo STF serviu de fundamento para a decisão e passou a ser considerada como possível referência para processos posteriores.
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O peso dos precedentes mudou a prática jurídica no Brasil
O Brasil continua inserido na tradição da Civil Law, mas a ampliação do peso dos precedentes mudou a relação entre as decisões dos tribunais superiores e os demais processos. Um julgamento do STF ou do STJ pode estabelecer uma interpretação que deverá ser considerada em casos semelhantes, reduzindo a possibilidade de que uma mesma questão jurídica receba respostas diferentes nos tribunais.
Esse movimento também aumenta a responsabilidade das cortes superiores. Quanto maior o alcance de uma decisão, maior pode ser seu efeito sobre pessoas que não participaram do processo que deu origem ao entendimento. Mudanças de jurisprudência, como mostrou o debate sobre a revisão da vida toda, também colocam em discussão o que acontece com quem tomou decisões ou recorreu à Justiça com base na interpretação que vigorava até então.
A aproximação entre Common Law e Civil Law ajuda a compreender esse cenário sem apagar as diferenças entre as duas tradições. No Brasil, leis e códigos continuam ocupando posição central, enquanto os precedentes ganharam mecanismos próprios para orientar a aplicação dessas normas. Conhecer esse funcionamento permite acompanhar com mais clareza não apenas o que STF e STJ decidem, mas até onde uma decisão pode chegar e quais efeitos ela pode produzir na vida de quem recorre à Justiça.
