A Lei da Anistia, decretada em 1979, foi fundamental para a transição democrática e representou um marco para o fim da ditadura militar, que por 21 anos aterrorizou o Brasil.
A lei anistiou aqueles que haviam sido presos por crimes políticos ou exilados em razão do envolvimento com movimentos de luta e resistência à ditadura. No entanto, a lei também concedeu o perdão aos agentes do regime responsáveis por crimes como tortura, assassinato e ocultação de cadáver.
Embora tenha representado um marco, também reiterou a impunidade dos militares e, até hoje, provoca debates na sociedade quanto à sua validade e diferentes interpretações.
Neste artigo, vamos debater o que foi a lei da anistia, como ela foi conquistada e quais são as implicações da impunidade.
O que significa a Lei da Anistia?
A Lei da Anistia, como ficou conhecida a lei nº 6.683 de 1979, é uma legislação sancionada pelo então presidente do Brasil durante a ditadura militar, João Batista Figueiredo, que perdoou todos os crimes políticos ou conexos a este, cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 8 de agosto de 1979.
A legislação foi aprovada após ampla mobilização social e contemplou aqueles que haviam sido perseguidos pelo regime e os militares que promoveram torturas, desaparecimentos e assassinatos. Além do perdão, a legislação também previa a reintegração dos servidores afastados do serviço público por motivos políticos.
Embora a medida tenha contemplado diversas pessoas perseguidas pelo Estado, ela também garantiu à ditadura que os absurdos cometidos pelos militares brasileiros tivessem a certeza da impunidade.
Contexto histórico e político no Brasil
Em 1964, um golpe militar mergulhou o Brasil em uma ditadura que durou 21 anos. Com diversas normas — como o AI-5 — para assegurar o controle e a impunidade, as autoridades repressivas promoveram censura à imprensa, perseguição, tortura e assassinato de opositores e ataques a comunidades rurais e indígenas.
Os crimes do Estado Brasileiro
A Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada em 2012 pela então presidenta Dilma Rousseff, apurou que o Estado brasileiro foi responsável pelo assassinato ou desaparecimento de 434 pessoas.
O número é questionado por pesquisadores e organizações, que apontam que ele pode ultrapassar os dez mil. Um estudo do político e pesquisador associado da Universidade Nacional de Brasília (UNB), Gilney Viana, aponta que durante a ditadura militar brasileira, 1.654 camponeses foram mortos ou desaparecidos.
Já um relatório da organização de defesa dos direitos humanos, Human Rights Watch, aponta que 20 mil pessoas foram torturadas pelo regime. A CNV apontou também que, cerca de 6,5 mil integrantes das Forças Armadas também se tornaram alvos do regime, sofrendo prisões e até mesmo torturas.
Sofrimento que se sente na pele
Não são poucos os casos de quem sofreu com a violência praticada pelo Estado naquele período. Milhares de pessoas foram presas, torturadas, assassinadas ou desaparecidas. Em muitos desses casos, a identidade dos agentes que cometeram esses crimes é de conhecimento público.
Em 1969, Madre Maurina, uma freira da Igreja Católica, foi detida por cinco meses sob a acusação de ter concedido abrigo para militantes que atuavam na luta armada. No cárcere, foi torturada e submetida a violência física, psicológica e sexual, sob a supervisão do delegado Sérgio Paranhos Fleury.
A jornalista Amelinha Teles, então militante do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), teve os filhos sequestrados e foi presa e torturada junto ao marido e um amigo, Carlos Nicolau Danielli. Na prisão, presenciou a morte de Carlos, o coma do marido em virtude da tortura e teve os filhos colocados na mesma sala em que sofria nas mãos dos militares. À época, o comandante do aparato repressivo era Carlos Alberto Brilhante Ustra.
A violência e a tortura eram práticas institucionalizadas no regime. Agências de diversas ditaduras latino americanas e até mesmo a CIA, trocavam informações sobre as mais modernas — se é que isso é possível — técnicas de tortura. Todo esse horror foi, mais tarde, perdoado pela Lei da Anistia.
Os movimentos sociais e a luta pela aprovação da Lei da Anistia
Embora o projeto de lei que concedeu anistia aos crimes políticos tenha sido apresentado pelo então ditador João Batista Figueiredo, ele não partiu da benevolência dos militares e foi fruto de uma intensa movimentação que mobilizou diversos setores da sociedade — de intelectuais e políticos da oposição às famílias das vítimas.
Em 1968, mães de presos e desaparecidos políticos e mulheres que haviam sido libertas após serem detidas pelo regime fundaram a União Brasileira de Mães. Ao mesmo tempo, diversos exilados políticos se articulavam para divulgar os crimes da ditadura, algo que não era noticiado no Brasil em virtude da censura e colaboração de alguns veículos.
No mesmo ano da fundação, o movimento de mães foi posto na ilegalidade, mas não cessou as atividades. Em 1975, foi criado o Movimento Feminino pela Anistia (MFPA). A organização era liderada por Therezinha Zerbini, esposa do general Euryales Zerbini, militar cassado por “rebelar” suas tropas contra os golpistas.
No mesmo ano, o Movimento lançou o “Manifesto da Mulher Brasileira” durante uma conferência da ONU, no México. O documento pedia a anistia “ampla e geral” e no Brasil, contou com mais de 16 mil assinaturas. Em 1976, durante o velório de João Goulart — presidente deposto pelos militares — o MPFA atirou uma bandeira com a palavra “anistia” sobre o caixão.
Aos poucos, a luta por uma Lei da Anistia foi ocupando cada vez mais espaço no debate público e em 1977, chegou ao lar de milhares de brasileiros, graças a um programa do MDB exibido em rede nacional após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Durante a fala, o então líder do partido na Câmara, Alencar Furtado, fez um relato trágico sobre a violência da ditadura militar brasileira e o drama resultante das prisões, assassinatos e desaparecimentos:
“O programa do MDB defende a inviolabilidade dos direitos da pessoa humana para que não haja lares em prantos; filhos órfãos de pais vivos — quem sabe? — mortos, talvez. Órfãos do talvez ou do quem sabe. Para que não haja esposas que enviúvem com maridos vivos, talvez; ou mortos, quem sabe? Viúvas do quem sabe ou do talvez”.
Como resultado da declaração, o parlamentar foi cassado pelo presidente Ernesto Geisel — figura que defendia uma transição gradual para a democracia, mas nos porões da ditadura, autorizou e encobriu centenas de assassinatos de opositores.
A sociedade civil não recuou e, a cada passo dado, já não se estava mais no mesmo lugar. O destino da luta era arrancar a anistia das mãos dos militares.
A pressão da luta pela Lei da Anistia
Em 1978, a luta ganhou força e passou a contar com o apoio de militantes, políticos da oposição e familiares de presos políticos, desaparecidos e exilados em diversos estados do país. Assim surgiram os Comitês Nacionais pela Anistia que, no mesmo ano, realizaram a 1ª Conferência Anual pela Anistia.
A luta por uma Lei da Anistia não significava, porém, o desejo de esquecimento dos crimes praticados pelo Estado brasileiro. Ela era clara: os militares não deveriam ficar impunes.
Artistas, políticos, clérigos e intelectuais e… torcedores de futebol ajudaram a impulsionar o movimento, que já não aceitava mais recuar.
Ao final de 1978, o Ato Institucional Nº 5, que suspendia o direito ao habeas corpus e dava amplos poderes à ditadura foi revogado, dando mais espaço para a luta por uma Lei da Anistia.
Em 11 de fevereiro de 1979, enquanto Corinthians e Santos se enfrentavam no gramado do estádio do Morumbi, a arquibancada enfrentava a ditadura. Durante o jogo, um grupo de torcedores exibiu uma enorme faixa com os dizeres “Anistia ampla, geral e irrestrita” — foi a primeira manifestação pública a favor da causa.
Segundo Antônio Carlos Fon, jornalista e um dos responsáveis por levar a faixa ao estádio, a torcida do Corinthians, de braços dados, formou uma barreira e impediu que a polícia pudesse confiscar o objeto. Esse espírito crítico ligado ao futebol se tornou marcante na época, sobretudo após a criação da Democracia Corinthiana alguns anos depois, que reuniu jogadores e funcionários do clube e teve grande repercussão ao defender a redemocratização do Brasil.
O grito que estava contido, encontrou cada vez mais espaço para ser ouvido. A essa altura, o movimento contava com apoio de advogados, jornalistas e da Igreja.
Sem conseguir sufocar o movimento, o regime militar decidiu tomar as rédeas do processo e em junho de 1979, o então presidente João Batista Figueiredo apresentou um projeto de Lei da Anistia ao senado.
Os limites da Lei da Anistia: perdão a opositores e agentes do Estado
A Lei de Anistia não foi dada de bom grado pelos militares — ela foi arrancada pelo povo. Isso ficou evidente no projeto de lei apresentado pelo governo federal.
A legislação tinha alguns problemas: excluía os presos políticos que haviam sido condenados, mas anistiava quem ainda estava em julgamento. Ao mesmo tempo, concedia perdão aos que houvessem praticado crimes políticos e conexos. Quais seriam os crimes conexos? A falta de precisão não foi um erro, mas uma forma de assegurar que os militares fossem contemplados e os crimes contra os direitos humanos esquecidos.
Diversos setores lutaram pela inclusão dos presos políticos no projeto de Lei da Anistia, mas para Figueiredo eles não deveriam ser contemplados, já que segundo ele, haviam cometido crimes “contra a humanidade, repelido pela comunidade internacional”.
Sem força política para combater todos os problemas da lei, o foco se deu na luta pelo perdão aos presos políticos e, em 28 de agosto de 1979, a Lei da Anistia foi sancionada pelo presidente da República com pouquíssimas alterações.
A relatoria do projeto de lei era do deputado Ernani Satyro, membro do ARENA, partido de sustentação do regime militar. Além disso, a oposição tinha minoria na Câmara e lutar contra a imposição do executivo foi difícil.
Sobram violações, faltam condenações
As milhares de violações cometidas por agentes da repressão em nome do Estado brasileiro durante a ditadura militar, acabaram perdoadas pela Lei da Anistia e, aos criminosos, foi assegurado a certeza da impunidade.
Ao contrário de outros países latino-americanos que também enfrentaram terríveis ditaduras após a metade do século passado, o Brasil não enfrentou seu passado. No Chile, Argentina e Peru, diversos torturadores foram punidos.
Ainda hoje, há famílias brasileiras que convivem com a dor provocada pela ausência de respostas. Filhos que cresceram sem pais, pais que envelheceram sem filhos. No outro extremo, muitos militares e torturadores têm nome e endereço, mas respaldados pela interpretação da Lei da Anistia, vivem livremente.
Debates sobre a revisão da Lei da Anistia
A contradição da anistia — ou autoanistia — até hoje provoca debates no país e se apresenta como um verdadeiro entrave para o fortalecimento e consolidação da democracia brasileira. Diversos setores apontam a incompatibilidade da Lei da Anistia com a legislação atual do país e as convenções internacionais das quais o Brasil faz parte.
Em algumas decisões, o Estado brasileiro já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por ações realizadas durante a ditadura militar, como o assassinato do jornalista Vladimir Herzog e a execução e desaparecimento de militantes durante a Guerrilha do Araguaia.
Em 2025, o relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime, afirmou em coletiva de imprensa que a Lei da Anistia é incompatível com a legislação internacional sobre direitos humanos e “abre portas para a impunidade”.
Para ele, essa impunidade ainda marca o país, já que permitiu “que a retórica e a prática autoritária ressurgissem no discurso político como evidência, em janeiro de 2023, de suposta tentativa de golpe”.
Em 2025, o filme “Ainda Estou Aqui” se consagrou como o primeiro longa metragem brasileiro a ganhar um Oscar de Melhor Filme Internacional. A produção retrata a luta de Eunice Paiva por justiça após o desaparecimento do marido e ex-deputado federal Rubens Paiva, durante a ditadura militar.
Além de ser um marco no cinema nacional, o filme também reacendeu o debate sobre a revisão da Lei da Anistia no Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril de 2010, a Corte havia considerado que o perdão aos militares não feria a Constituição. Porém, juristas apontam que anistiar os assassinatos e torturas cometidos por agentes do Estado seria incompatível com a Constituição, que tem como princípio a dignidade da pessoa humana.
Os perigos de ignorar o passado
Ao longo da história do Brasil, não foram poucos os casos em que as instituições preferiram ignorar o passado. A abolição da escravidão concedeu liberdades, mas não incorporou medidas de reparação, muito menos puniu aqueles que se beneficiaram dela e por séculos sequestraram milhões de pessoas e as condenaram ao trabalho forçado. Ainda hoje, descendentes de senhores de escravo seguem influentes na política do país.
A Lei da Anistia de 1979 foi mais um exemplo de garantia de impunidade. Após a redemocratização, diversos políticos que compunham o partido de sustentação da ditadura foram incorporados à vida política do país e militares que mataram, torturaram e desapareceram com centenas de pessoas continuaram a ocupar seus cargos.
Essa impunidade reverbera até hoje em nossa sociedade. Se no caso da Guerrilha do Araguaia o Estado foi condenado pelas execuções sumárias e desaparecimentos, hoje, esse tipo de violência ainda assola o Brasil — e as execuções também.
No Brasil, sobram as mortes por engano cometidas por agentes de segurança do Estado, e faltam as condenações efetivas para os casos.
Em 2024, uma pesquisa do Datafolha revelou que 69% dos brasileiros preferem a democracia. O chocante é que 17% não se importam se vivemos em uma ditadura ou não, 8% admitem a possibilidade de uma ditadura e 6% não souberam responder.
Assegurar a memória da ditadura e fortalecer a democracia, passa também por punir os responsáveis, reconhecer os erros do passado, e trabalhar ativamente para que não se repitam.
Aqui, é possível afirmar que só se opõe a democracia quem tem apreço pela barbárie e só não sabe responder o que prefere, quem — por diversas razões — desconhece o passado. E é por isso que precisamos lutar: memória e reparação.
A aprovação da Lei da Anistia foi marcada pela pressão popular, que lutou bravamente pela redemocratização do país, mas também foi um golpe aplicado pelos militares para assegurar a impunidade e o ocultamento de seus crimes. Por isso, entender como se deu o processo para a aprovação da Lei da Anistia é fundamental.
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