Há ao menos um ano e meio a Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) descumpre a legislação de transparência e restringe o acesso dos cidadãos a informações que deveriam ser públicas.
O sistema disponibilizado para que a população faça requerimentos de informação desrespeita diversos itens da Lei de Acesso à Informação (LAI): não gera um protocolo para consulta ou qualquer tipo de comprovação de que a solicitação de fato foi feita.
Quando há resposta, também não é possível recorrer da decisão — pela lei, o órgão público é obrigado a dar essa possibilidade dentro de um prazo de dez dias após a resposta em primeira instância.
Usuários frequentes do sistema relataram que o descumprimento dos prazos legais para respostas também é constante.
Prazos da lei são descumpridos
Isso ocorreu, por exemplo, com o requerimento feito pela coluna para obter os registros de acesso de Domício Barbosa de Sousa — apontado pela Polícia Federal como elo entre a maior milícia do Rio e a deputada estadual Lucinha (PSD-RJ) — ao prédio da Alerj.
O pedido foi feito pela coluna no dia 18 de dezembro de 2023, data da operação que revelou o vínculo entre os dois. Contudo, só passou a constar no sistema da Alerj em 9 de janeiro de 2024. A LAI determina que a resposta seja dada em 20 dias corridos, prorrogáveis por mais dez. Ainda sim, a casa descumpriu o prazo e só respondeu a solicitação em 20 de maio.
Neste caso, ocorreu outra situação frequente relatada por usuários do sistema: as negativas de informação sem embasamento legal. No pedido feito pela coluna, a Alerj negou-se a dar as informações afirmando que o acesso a elas “gera risco à segurança da Alerj”, sem qualquer fundamentação. A casa também não disponibilizou a decisão que embasa a negativa, nem identificou o servidor responsável por ela.
A casa também não cumpre todos os ditames relacionados à transparência ativa, ou seja, informações que são divulgadas pelo órgão público de maneira espontânea. A legislação determina que elas estejam sempre atualizadas. No entanto, os dados sobre gastos com verba de gabinete dos parlamentares não são atualizados desde maio.
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