Por Monica Bergamo
A Defensoria Pública de São Paulo e a ONG Conectas Direitos Humanos enviaram ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, um ofício em que demonstram preocupação com o plano apresentado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para o uso de câmeras corporais por policiais militares.
No mês passado, o chefe do Executivo paulista firmou um compromisso junto ao Supremo para que os agentes usem os aparelhos de monitoramento durante operações no estado. Tarcísio apresentou a Barroso um cronograma que estabelece a implementação das câmeras até setembro deste ano.
O estado afirma que irá aumentar o número de equipamentos e substituir os que já estão em uso por novos. A proposta de licitação para a compra, no entanto, traria uma série de mudanças sensíveis e que poderiam representar um retrocesso, apontam a Defensoria e a Conectas.
O órgão e a organização se baseiam em uma nota técnica elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da UFF (Universidade Federal Fluminense) e pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo), que analisaram o plano de Tarcísio.
Segundo o documento, atualmente as câmeras corporais usadas têm autonomia para captar imagens por até 12 horas, o que garantiria transparência e proporcionaria maior proteção tanto para os agentes quanto para a população, uma vez que todo o turno policial é registrado.
Criticada pela Defensoria Pública, intenção do governo Tarcísio é retrocesso na segurança pública de SP (Foto: Reprodução)
Já a licitação feita pelo governo Tarcísio para a compra de novas câmeras não prevê que os equipamentos tenham a mesma autonomia.
“Corre-se o risco de termos mais da metade do turno policial sem nenhuma captação de imagem e som”, diz a nota técnica.
A licitação avaliada pelo estado de São Paulo ainda prevê uma diminuição no prazo obrigatório de armazenamento de imagens obtidas pelas câmeras corporais, reduzindo de 60 para 30 dias no caso de vídeos de rotina, e de um ano para 120 dias se eles forem gravados intencionalmente.
“Os prazos para armazenamento devem ser estendidos, e não reduzidos”, afirmam a Defensoria e a Conectas ao STF, que destacam a importância dos registros em casos de operações policiais que resultam em mortes e passam a ser investigadas.
“A Defensoria Pública, as vítimas e pessoas interessadas estão rotineiramente enfrentando dificuldades de acesso às evidências, sendo necessário que haja protocolo de acesso às imagens que respeite o que já foi decidido por esse Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635 [a chamada ADPF das Favelas, que discutiu a letalidade policial no Rio de Janeiro]”, dizem ainda.
O ofício enviado ao magistrado também chama a atenção para a previsão de que as câmeras corporais usem tecnologias de reconhecimento facial. “Não há registro de experiência exitosa anterior em âmbito nacional ou estrangeiro de combinar o uso de câmeras corporais a essas tecnologias, ao contrário”, seguem.
“Os algoritmos de reconhecimento facial utilizados ao redor do mundo não passam por testes públicos ou independentes para determinar sua precisão ou identificar possíveis vieses antes de serem implantados.”
Documento da Defensoria foi enviado ao STF
O documento submetido ao STF é assinado pelas defensoras públicas Fernanda Balera, Cecília Nascimento Ferreira e Surrailly Fernandes Youssef, do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria, e pelos advogados Gabriel de Carvalho Sampaio, Marcos Roberto Fuchs, Mayara Moreira Justa e Carolina Toledo Diniz, da Conectas Direitos Humanos.
Procurada, a Secretaria de Segurança Pública do Governo de São Paulo diz que acompanha o processo de renovação dos contratos de câmeras corporais e defende que as inovações “contribuirão para garantir mais eficiência à atividade policial, com grandes benefícios para a sociedade”.
“A medida permitirá a ampliação do número de câmeras em operação, bem como a inserção de novas e mais modernas tecnologias alinhadas à política estadual de segurança pública para a redução da mobilidade criminal”, afirma, em nota.
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