O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje anular o processo de suspeição contra o juiz Eduardo Appio, que tinha assumido a 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato, mas foi afastado, em maio, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Na decisão, o magistrado também suspendeu o andamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de Appio que corria no próprio TRF-4.
Na decisão, Toffoli reitera a necessidade do “devido cumprimento das decisões exaradas pelo STF, sob pena de nulidade de ofício”. De acordo com o magistrado, os desembargadores têm se esquivado de cumprir sucessivas decisões da Corte Suprema. Ele destacou também que o TRF-4 declarou a suspeição de Appio, entre outras razões, por ter desobedecido uma ordem do ex-ministro Ricardo Lewandowski para suspender a tramitação de duas ações penais.
“Esses gravíssimos fatos já seriam suficientes para a anulação integral da decisão proferida na exceção de suspeição, mas não é só. Como visto, constata-se que o relator da exceção de suspeição descumpriu frontal, consciente e voluntariamente reiteradas decisões desta Suprema Corte”, pontuou Toffoli.
A decisão de Toffoli também está baseada no recente relatório parcial de correição extraordinária feita pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba e na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Nele, são apontadas diversas irregularidades.
“Informações obtidas indicam falta do dever de cautela, de transparência, de imparcialidade e de prudência de magistrados que atuaram na Operação Lava Jato, promovendo o repasse de valores depositados judicialmente e bens apreendidos à Petrobras e outras empresas, antes de sentença com trânsito em julgado, que retornariam no interesse de entes privados”, argumentou Toffoli.
O ministro determinou ainda que o CNJ compartilhe com o STF o resultado da correição extraordinária da 13ª Vara Federal de Curitiba “tão logo finalizado, bem como de todo material, tais quais processos, dados e informações disponíveis acerca da unidade, que possua em seu poder”.
Toffoli, contudo, não permitiu que Appio retorne à 13ª Vara Federal, de onde está afastado desde 22 de maio por decisão do próprio TRF-4. O afastamento ocorreu após o juiz ser alvo de procedimento administrativo.
Appio teria acessado um processo relacionado a João Malucelli, filho do desembargador do TRF-4, Marcelo Malucelli. João Malucelli é sócio do escritório de advocacia do senador Sérgio Moro (União Brasil) e da deputada federal Rosângela Moro (União-SP).
Em setembro, Appio também foi declarado suspeito pelo TRF-4, que anulou todas as decisões do juiz referentes à Lava Jato.
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