Saiba quais são os direitos dos trabalhadores temporários

Por Manoel Ramires — Brasil de Fato

A taxa atual de desemprego no país é de 6,4%, a segunda menor da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) desde 2012. Em setembro, 250 mil novas vagas foram geradas, acumulando 1,98 milhões de empregos formais no país. A tendência de final de ano é de ampliação de vagas, por conta dos postos temporários criados com as festas.

A Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem) estima que cerca de 450 mil vagas sejam criadas no último trimestre de 2024 no Brasil. Por outro lado, é importante reforçar quais são os deveres e direitos desses trabalhadores, principalmente por conta da mudança de regras da reforma trabalhista de 2017.

A reportagem conversou com especialistas que explicam temas como o período relativo ao trabalho temporário, o prazo de contrato, direito a férias, jornada intermitente e direitos caso o trabalhador venha a ser lesado.

Para Ketline Lu, mestranda em Direitos Humanos e Democracia pela UFPR, a reforma trabalhista trouxe um retrocesso para todos os trabalhadores porque os expôs a uma situação de maior vulnerabilidade. Ela chama atenção para a ampliação do período do que é considerado trabalho temporário.

“Em relação aos trabalhadores temporários, uma das mudanças mais significativas diz respeito ao prazo, à duração do contrato temporário. Antes da reforma trabalhista, o prazo máximo era de até 90 dias ou três meses, mas atualmente pode chegar até 180 dias ou 6 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias, chegando ao prazo máximo de 270 dias ou nove meses”, explica.

Nesta mesma linha o advogado André Ricardo Lopes, mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, professor de pós-graduação e membro do escritório Gasam Advocacia, faz críticas ao contrato com a possibilidade de 270 dias de vigência. “Pelo texto anterior da lei, eram apenas três meses. Agora aumentou bastante o tempo e entendo que a principal mudança que afetou negativamente os trabalhadores é de que ainda é um contrato com uma natureza mais precária do que um normal. O [contrato] normal é por tempo indeterminado. Sendo dispensado, o trabalhador tem direito a aviso prévio indenizado, multa de 40%. Mas no temporário, não”, compara o especialista.

Com relação aos contratos com menos de 30 dias de vigência, o advogado André Ricardo Lopes explica que o trabalhador não perde seus direitos relativos a férias e décimo terceiro. “Você trabalhou 15 dias ou mais já passa ter direito ao valor considerado como se fosse de um mês”, esclarece.

Ketline Lu ainda chama atenção para o fato de que um contrato com menos de 30 dias garante vários direitos. Segundo ela, “a lei também assegura os direitos a registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, remuneração equivalente aos empregados fixos da empresa tomadora ou o salário mínimo regional, jornada diária de 8 horas, hora extras não excedentes [de não mais que] duas horas com acréscimo de pelo menos 20%, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, seguro contra acidente de trabalho, indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato correspondente a 1/12 do pagamento recebido, por exemplo”.

Contrato temporário x intermitente

Os trabalhadores devem ter atenção que eles não são a mesma coisa. No contrato temporário, por exemplo, existe a figura da empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora dos serviços, já no trabalho intermitente não há essa mediação das agências, o trabalhador é contratado diretamente pela empresa que se beneficia de seu trabalho.

No caso do trabalho temporário, há o limite de prazo (180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias), já para o trabalho intermitente não há limite. Os trabalhadores intermitentes terão os mesmos direitos que os colegas de jornada fixa, porém proporcional às horas que efetivamente trabalharam quando convocados pelo empregador.

Temporário permite trabalhos aos domingos

De acordo com os especialistas, é permitido trabalhar aos domingos, “mas as folgas continuam sendo respeitadas. Se trabalhou no domingo, tem direito a uma folga durante a semana e deve ser respeitada a quantidade de dois domingos durante o mês, conforme escala, porque são os mesmos dos empregados contratados diretamente pela empresa”, comenta André Ricardo Lopes.