O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei que estabelece um teto para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações, mas vetou a compensação a saúde e educação em caso de estas áreas sofrerem prejuízo devido à perda de arrecadação pelos estados.
Pela nova lei, os estados terão de implementar um teto para o ICMS de 17% ou 18%, dependendo da localidade, em suas alíquotas de ICMS sobre os quatro setores, tidos como essenciais, até dezembro deste ano.
No entanto, o veto à compensação às áreas da educação e saúde deve causar reação do Congresso Nacional, uma vez que a proposta do teto para o ICMS aprovada pelas Casas continha o trecho que garantia o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O projeto do teto para o ICMS aprovado pelos parlamentares previa que o governo federal compensaria os demais entes da Federação para que esses mínimos constitucionais tivessem os mesmos recursos de antes. Também previa que os estados, o Distrito Federal e os municípios beneficiários da compensação financeira pela União devessem manter a execução proporcional desses gastos mínimos constitucionais.
Na justificativa do veto para o teto para o ICMS, o Ministério da Economia afirmou que “em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição”. Ainda, segundo o ministério, a medida poderia criar “desequilíbrios financeiros” caso fossem sancionadas pelo presidente Bolsonaro.
Bolsonaro ainda rejeitou os trechos do teto para o ICMS que permitiam, para estados sem dívidas com a União, a compensação feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda teriam prioridade na contratação de empréstimos em 2022.
O presidente também vetou o trecho do teto para o ICMS com a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação seria válida até 31 de dezembro deste ano.
Teto para o ICMS é parte de pacote eleitoral de Bolsonaro
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
O projeto de lei sancionado para o teto para o ICMS teve articulação do governo federal com parlamentares da base aliada numa tentativa de segurar a alta da inflação, especialmente dos combustíveis, ainda mais em um ano eleitoral.
Para analistas políticos, a nova lei do teto para o ICMS é parte do pacote eleitoreiro de Bolsonaro com vistas à sua reeleição. Na alta dos preços dos combustíveis, o presidente tem usado da estratégia de “terceirizar” a responsabilidade, ora culpando a Petrobras, ora acusando os governadores por não diminuírem as alíquotas dos tributos estaduais.
A menos de quatro meses da eleição, a alta dos combustíveis é um dos principais motivos de desgaste do presidente na avaliação de integrantes de sua campanha.
Redação ICL Economia
Com informações das agências
