A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), uma versão desidratada do pacote de contenção de gastos proposto pelo Executivo. A decisão mantém a maior parte das emendas parlamentares impositivas de possíveis bloqueios orçamentários, reduzindo o alcance da medida originalmente apresentada.
O bloqueio de até 15% das emendas parlamentares será restrito às verbas não obrigatórias, como as emendas de comissão, segundo prevê emenda aglutinativa articulada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Emendas individuais e de bancada, que são impositivas e têm pagamento garantido pela Constituição, ficarão blindadas. A emenda foi aprovada com ampla maioria: 444 votos a 16.
A proposta original fazia parte do esforço do governo para cumprir os limites de gastos estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. O texto permitiria o contingenciamento de até 15% das emendas parlamentares, incluindo as impositivas, caso houvesse aumento inesperado de despesas obrigatórias ou frustração de receitas.
No entanto, a resistência dos parlamentares foi evidente desde o início. A preservação das emendas impositivas —que são frequentemente usadas para atender demandas regionais e fortalecer bases eleitorais— foi uma das principais exigências da Câmara.
A emenda aprovada limita o alcance da medida, deixando o governo com menos ferramentas para ajustar o orçamento em cenários de pressão fiscal. Ainda de acordo com a Folha, isso significa que, em caso de alta nos gastos obrigatórios, cortes terão que incidir sobre outras áreas do Executivo, como saúde e educação, que já enfrentam dificuldades orçamentárias.
Emenda do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), foi aprovada
Câmara mantém gatilhos
O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior.
Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas.
As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior.
Fundos
De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.
Os fundos são os seguintes:
• Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão
• Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões
• Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões
• Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões
O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.
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