Conta de luz: Nova Tarifa Social entra em vigor neste sábado; veja quem tem direito

A nova tarifa social de energia elétrica, que prevê gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo de até 80 kWh, entra em vigor neste sábado (5). O benefício consta de uma Medida Provisória publicada em maio pelo governo Lula (PT) e, para se tornar definitiva, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Segundo o governo federal, a mudança deve beneficiar até 60 milhões de brasileiros — 17 milhões de famílias — com isenção total ou descontos na conta de luz.

A medida faz parte de um pacote que também propõe a abertura do mercado de energia elétrica a todos os consumidores, além de mudanças para equilibrar os custos do setor.

Conta de luz: Como funciona a nova tarifa social

✅ Quem tem direito: Famílias do CadÚnico (Cadastro Único) com consumo de até 80 kWh por mês na conta de luz
✅ Outros beneficiários: Idosos e pessoas com deficiência no BPC, indígenas e quilombolas
✅ Nova gratuidade: 100% de isenção na conta de luz para os elegíveis
✅ Quem tem direito a desconto: Famílias do CadÚnico com consumo até 120 kWh e renda entre 0,5 e 1 salário mínimo
✅ Valor do desconto: Até 12% na conta (valor equivalente à CDE — Conta de Desenvolvimento Energético)

O que muda com a nova regra

Antes: apenas famílias indígenas e quilombolas tinham gratuidade na conta de luz.
Agora: todas as famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e com consumo de até 80 kWh por mês passam a ter isenção total na fatura.

Para quem consome até 120 kWh e tem renda um pouco maior (até um salário mínimo per capita ou por pessoa), o desconto na tarifa continua valendo.

Impactos

O governo estima um custo de R$ 3,6 bilhões por ano com a nova política de tarifa social. Esse valor será compensado por mudanças no modelo do setor elétrico, como:

• Ampliação do mercado livre de energia;
• Inclusão de grandes consumidores no rateio de subsídios;
• Revisão dos encargos cobrados na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Abertura do mercado de energia

A Medida Provisória também prevê a abertura do mercado de energia de baixa tensão, permitindo que todos os consumidores escolham o fornecedor. Hoje, isso só é possível para grandes empresas.

Etapas da abertura do mercado:

• Agosto de 2026: Indústrias e grandes comércios
• Dezembro de 2027: Todos os consumidores (incluindo residenciais)

Medidas para equilibrar o setor

Entre as ações propostas pelo governo estão:

• Inclusão dos consumidores livres no rateio dos custos das usinas nucleares (Angra 1 e 2);
• Regras mais rígidas para a autoprodução de energia;
• Distribuição mais justa dos encargos da CDE, com base no consumo total, não no tipo de ligação;
• Limitação dos descontos nas tarifas de uso da rede para quem está no segmento de consumo.

O CDE se refere à Conta de Desenvolvimento Energético, um encargo que faz parte da tarifa de energia elétrica no Brasil. Tem o objetivo de financiar políticas públicas do setor energético, como a universalização do acesso à energia e a Tarifa Social de Energia Elétrica para famílias de baixa renda.