Por Luísa Martins e Isadora Albernaz
(Folhapress) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), interrompeu com um pedido de vista o julgamento sobre a criminalização da exploração de jogos de azar e dos estabelecimentos físicos dedicados a essa prática, como bingos e casas de caça-níqueis.
O pedido de vista ocorreu após uma discordância entre ele e o ministro Luiz Fux, relator do caso, sobre o alcance do debate. Fux defendia que o julgamento ficasse restrito à lei de contravenções penais, da década de 1940, enquanto Dino afirmava que o tema não pode ser dissociado das plataformas de aposta online, as bets.
Ao final, ficou acordado entre os ministros que, ao longo dos 90 dias de prazo do pedido de vista, Fux vai verificar o estágio das ações ajuizadas contra a Lei das Bets e liberá-las para julgamento, permitindo que os casos sejam examinados em conjunto a partir de novembro.
Antes de Dino interromper o julgamento, Fux havia votado pela manutenção da chamada lei das contravenções penais, que prevê penalidades para quem explora ou participa de jogos de azar, como loterias ilegais e jogo do bicho.
“A exploração dos jogos de azar retira seu lucro da incapacidade cognitiva do jogador de avaliar os riscos envolvidos em sua decisão. Existe uma estrutura de sedução para fazer com que, mesmo perdendo, o apostador continue, de forma compulsiva, tentando promover uma virada no jogo”, disse o relator.
Discordância
Segundo ele, não há que se falar em liberdade econômica na legalização desse tipo de atividade. “Não há comprovação de que essa estratégia leve ao desenvolvimento nacional. Pelo contrário, facilita a criança a sair da escola, leva o homem revoltado a bater na mulher e cria problemas psiquiátricos irreversíveis.”
Dino afirmou que seguiria o relator, mas propôs acréscimos à tese final para contemplar as bets. Uma das sugestões foi definir que o sistema de tributos e preços do mercado de apostas reverta parte das receitas para ações de combate à ludopatia no SUS (Sistema Único de Saúde).
O ministro também sugeriu regras para restringir a publicidade das bets legais e para vedar algoritmos que induzam à compulsão, além da criação de uma plataforma pública que seja capaz de identificar o jogador patológico, levando a limitações no acesso e ao encaminhamento médico, se necessário.
Nesse ponto, Fux disse que o caso em julgamento era especificamente sobre jogos de azar e que a questão das bets é assunto de outras ações, que seriam julgadas pelo plenário em um momento posterior. “Devemos ser minimalistas, não somos legisladores”.
Dino respondeu que o próprio Fux fez repetidas alusões às apostas online em seu voto. “Não me parece que possamos, a essa altura, dar tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar esse dragão que são os jogos perversos das bets”, disse, pedindo vista para que todos os casos sejam julgados conjuntamente.
O ministro Dias Toffoli concordou. “Não é só sobre a lei da contravenção. Estamos tratando de uma doença que invadiu a vida dos brasileiros, de todas as idades e classes sociais. A sociedade está e pedir um tratamento mais amplo. É um mundo novo, complexo e difícil, não é o mundo da década de 1940.”
Decano da corte, Gilmar Mendes disse que o pedido de vista de Dino será salutar para elaborar uma “visão holística” sobre o fenômeno das apostas. “Nós que somos habitués do futebol vemos os patrocínios e todas as histórias que existem em relação a essa temática”, disse.
Diante das discussões, Fux acabou concordando com o julgamento conjunto depois dos 90 dias. “Entendi que esse caso era uma oportunidade de o Supremo mandar uma mensagem, dar um primeiro passo em relação aos jogos de azar, mas admito essa boa sugestão.”
O caso que chegou ao STF diz respeito a um homem do Rio Grande do Sul absolvido da acusação de exploração de jogo de azar. A Justiça gaúcha considerou que a proibição se baseava em valores morais dos anos 1940 que não mais persistem nos dias atuais. O MP (Ministério Público), então, recorreu à corte.
O Supremo reconheceu a repercussão geral do caso, ou seja, o que o tribunal decidir nesta semana deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores. Pelo menos 2.728 processos semelhantes estão à espera desse desfecho, segundo estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
