Câmara manobra para poder barrar empréstimos do BNDES a projetos no exterior

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem (4) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá ao Congresso Nacional o direito de autorizar ou barrar empréstimos de bancos públicos da União, como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), quando as operações forem destinadas a negócios ou projetos no exterior.

Trata-se de uma manobra dos deputados para terem o poder de interferir nos negócios do Brasil lá fora, com prejuízos principalmente a empresas importantes, como a Embraer.

A proposta foi aprovada por 31 votos a 27. Por se tratar de uma PEC, precisará passar agora por uma comissão especial antes de ser levada a plenário.

O texto original, do deputado Mendonça Filho (União-PE), mira instituições como o BNDES e o Banco do Brasil ao afirmar que as operações no exterior por meio de empréstimos de bancos “carecem  de comprovações formais de promoção do desenvolvimento nacional”.

Contrário à medida, o deputado Bacelar (PV-BA) ressaltou que os investimentos são em empresas brasileiras. “Embora essas operações sejam realizadas para obras no exterior, quem toma esse dinheiro são empresas brasileiras. Trata-se de geração de emprego e renda no Brasil, e fortalecimento da economia brasileira”, defendeu. “Esta Casa leva, às vezes, cinco anos para autorizar uma emissora de rádio. Imagine um empréstimo sendo discutido neste plenário”, complementou.

A proposta prevê aval do Congresso até mesmo para empréstimos indiretos liberados por todos os bancos comerciais, que repassam o crédito do BNDES, para as exportações de bens em volumes não tão grandes, como nas vendas das indústrias de alimentos e farmacêutica. As montadoras que exportam veículos para a Argentina e o México também poderão ser prejudicadas.

Empresas pedem ajuda do BNDES para barrar a medida

Representantes de grandes empresas pediram ajuda ao BNDES e ao governo federal para tentar barrar a proposta.

De acordo com o diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do banco, José Luis Gordon, somente na Embraer, 40% das exportações passam pelo BNDES.

O dirigente afirmou que as vendas são garantidas pelo FGE (Fundo de Garantia à Exportação), que tem uma reserva de US$ 8 bilhões para cobrir eventuais calotes.

“Isso vai prejudicar as empresas brasileiras”, afirmou. “Imagine uma empresa como a Embraer fechando uma venda de aviões para uma companhia aérea estrangeira e pedindo prazo para assinar o contrato porque ele precisa ser aprovado pelo Congresso”, pontuou.

Além da Embraer, WEB, Tupy, Moura e Marcopolo estão entre as instituições contrárias ao projeto.

“Não há país em que as exportações não sejam financiadas”, disse Gordon. “Na China e na Coreia do Sul, o peso do setor público nesse tipo de operação é de 20% [do volume exportado]. Na Índia, é mais ou menos 10%. Aqui é menos de 0,5% [porque há contratos vigentes]”, afirmou.

O carro-chefe do financiamento do BNDES ao comércio exterior é a indústria. O banco já ultrapassou a marca de US$ 100 bilhões emprestados para o comércio exterior. Financiamento de obras fora do país representam em torno de 10% do total.

A Embraer, por exemplo, já contratou em torno de US$ 25 bilhões, desde os anos 1990.

Inadimplência

A proposição na Câmara também afirma que a aprovação do Congresso a esse tipo de operação “visa a combater a inadimplência”, no caso do financiamento de obras.

Países como Venezuela, Cuba e Moçambique já deixaram de pagar parcelas de empréstimos do BNDES que financiaram obras em seus territórios, executadas por empreiteiras brasileiras.

Segundo informações de reportagem do jornal O Globo, no total, o BNDES desembolsou US$ 10,5 bilhões em financiamentos a obras no exterior, em 15 países, desde fins dos anos 1990 até meados da década de 2010. O BNDES teria recebido de volta US$ 13,3 bilhões nesses contratos de crédito, com juros e correção, já incluindo as indenizações por atrasos.

Gordon ressaltou que investigações do TCU (Tribunal de Contas da União) não acharam irregularidades no financiamento ao comércio exterior. O diretor defende a volta, inclusive, do crédito para a exportação de serviços, não apenas obras, mas também tecnologia da informação (TI).