O governo Lula (PT) corre contra o tempo para fazer os ajustes finais no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado pelo Congresso no fim do ano passado. A expectativa é de que a proposta seja votada depois do Carnaval, ainda em março. Antes, porém, o Executivo tem alguns desafios a serem enfrentados, como o programa Pé-de-Meia, salário mínimo e emendas parlamentares.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024) deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia 10 de março. A estimativa é do relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
“A previsão mais racional é no dia 10 de março. O mês está começando e precisamos realmente fazer ajustes. A gente tem que ter calma. Não adianta fazer um Orçamento apressado, que não venha a satisfazer a expectativa do povo brasileiro”, afirmou à Agência Senado.
O parlamentar disse que o relatório final do Orçamento de 2025 “tem muitas pendências”. Ele citou como exemplo a previsão de recursos para os programas Pé-de-Meia e Auxílio Gás, e o rito para a liberação de emendas parlamentares.
“Vamos começar a discutir, porque há decisões judiciais colocando as emendas num rito. Vamos tentar nos reunir com os membros do STF [Supremo Tribunal Federal] e do Poder Executivo para que a gente, de uma vez por todas, acabe com esse assunto, com essa briga sobre emendas. A emenda é um direito do parlamentar. Temos somente que adequar para atender às expectativas não só do Parlamento, mas de todos os municípios do Brasil”, disse.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou na segunda-feira (3) que a JEO (Junta de Execução Orçamentária) do governo vai “redesenhar” o Orçamento de 2025 antes da votação.
O Projeto de Lei Orçamentária deveria ter sido enviado para sanção até 22 de dezembro, conforme manda a Constituição. A tramitação do projeto orçamentário, contudo, atrasou em razão da demora em aprovar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que orienta a elaboração do Orçamento. Esta última só foi votada em 18 de dezembro, e o atraso ocorreu devido à prioridade dada pelo governo e Congresso em votar o pacote de contenção de gastos nos últimos dias de 2024.
Orçamento de 2025 é prioridade no Congresso
Após a eleição das novas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, chefiadas agora por Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), o Legislativo retorna aos trabalhos nesta semana tendo como prioridade votar o Orçamento de 2025.
Sem a Lei Orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias.
Essa não é a primeira vez em que o Congresso atrasa a definição sobre as receitas e despesas da União. Desde a Constituição de 1988, em pelo menos 11 situações o projeto de Lei Orçamentária só recebeu o aval de senadores e deputados após o mês de dezembro. A última vez que isso aconteceu foi em 2021, devido à pandemia de Covid-19.
Sem o Orçamento de 2025 aprovado, o governo só pode gastar em cada mês um doze avos do previsto para o ano inteiro na LDO. Mas o Tesouro Nacional informou, recentemente, que o governo está gastando menos ainda: um dezoito avos por mês do valor previsto na LDO de 2025.
O debate sobre o Orçamento de 2025 vai considerar o limite para despesas do arcabouço fiscal (conjunto de regras que limita o crescimento das despesas) e a meta de zerar o déficit das contas públicas este ano.
O Legislativo vai atuar em duas frentes: reestimativa de gastos e, também, de arrecadação.
O relatório de receitas, que serve de base para os ajustes no Orçamento de 2025, aponta que:
- Não será possível arrecadar R$ 18,8 bilhões por conta do fim da desoneração da folha de pagamentos, como considerava o governo, pois foi fechado um acordo para retomada gradual da tributação;
- Não será possível arrecadar R$ 13,4 bilhões com a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e juros sobre capital próprio, propostos pelo governo em agosto do ano passado;
- Não será possível contar com recursos adicionais de offshores e de dinheiro esquecido em contas pelos correntistas, fatores que favoreceram a arrecadação em 2024 pontualmente;
- Impacto positivo na arrecadação de 2025 de R$ 16,8 bilhões por conta da MP 1.261, que dá novo tratamento ao crédito de perdas de instituições financeiras;
- Considera o ingresso de R$ 65 bilhões pelo voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), embora tenham ingressado somente R$ 300 milhões em 2024 (a estimativa inicial era de R$ 55 bilhões).
O relator do Orçamento de 2025 afirmou que o relatório de receitas será reavaliado.
Despesas
Salário mínimo: Com a mudança na política de valorização do salário mínimo, a proposta no Orçamento de 2025 previa um reajuste de R$ 1.509. Como a inflação ficou maior, o valor acabou ficando em R$ 1.518. O aumento do mínimo vai gerar um gasto adicional no pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios, de cerca de R$ 3,5 bilhões em 2025. Por conta do limite global de despesas, terão de ser bloqueados outros gastos.
Pé-de-Meia e Vale Gás: A inclusão do Pé-de-Meia (programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do CadÚnico – Cadastro Único), que tem R$ 6 bilhões em um fundo extraorçamentário bloqueado, e do Vale Gás (R$ 600 milhões) para dentro do Orçamento, exigirá os bloqueios de outros gastos.
Emendas parlamentares: Além dos cerca de R$ 39 bilhões em emendas que já constam na previsão orçamentária, os parlamentares alegam que ainda faltam uma reserva de R$ 11,5 bilhões para as chamada “emendas de comissão”, que ainda não estão contempladas no Orçamento de 2025. Por conta do limite global de despesas, terão de ser bloqueados outros gastos.
*Com informações do site g1
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