O governo federal anunciou nesta quarta-feira (15 de janeiro) a edição de uma Medida Provisória para reforçar as regras já existentes sobre as transações financeiras via Pix e torná-las mais claras para toda a população. A iniciativa ocorre após a propagação de fake news sobre o método de pagamento, que tem como característica a gratuidade. Portanto, não pode haver incidência de cobrança de valor maior para os pagamentos feitos dessa forma.
“A MP blinda o Pix de toda mentira que diversos atores nas redes sociais produziram com um único objetivo: causar desassossego e desordem no ambiente digital. Isso, infelizmente, levou a diversas pessoas de boa fé a caírem em golpes. Golpes que foram incentivados a partir deste discurso, dessa narrativa, que, infelizmente, foi reproduzido por diversos políticos brasileiros”, ressaltou o advogado-geral da União, Jorge Messias, em entrevista à imprensa.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a Medida Provisória reforça a gratuidade do uso do Pix e todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do método. “A Medida Provisória está garantindo que o consumidor tem o direito de, se o pagamento em Pix estiver disponível no estabelecimento, que ele pague exatamente o valor que pagaria em dinheiro. E configura uma prática abusiva não adotar essa regra, porque Pix é dinheiro”, disse. “Essas práticas que estão sendo utilizadas hoje, com base na fake news, de cobrar a mais por aquilo que é pago em Pix na comparação com dinheiro, estão vedadas. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix, você não vai poder cobrar a mais”, frisou Haddad.
O que acontece após a revogação da regra do Pix
É importante que fique claro que nada mudaria na vida do cidadão comum com a normativa revogada, como explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ao ICL Notícias 1ª edição na última terça-feira (14).
Agora, com a revogação do ato da Receita, mantém-se a regra anterior, ao menos por enquanto. Lembrando que os bancos tradicionais já são obrigados a prestar esclarecimentos ao órgão de movimentações financeiras a partir de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas.
A própria Febraban (Federação Brasileira de Bancos) publicou nota afirmando que “os bancos brasileiros já eram obrigados a fornecer as informações para a Receita Federal desde 2015, quando foi definido que as instituições financeiras deveriam apresentar informações sobre transações, uma vez que o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, fosse superior a R$ 2.000, no caso de pessoas físicas e R$ 6.000 no caso de pessoas jurídicas”.
A normativa revogada ampliava os valores para R$ 5 mil a pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas, ampliando a obrigatoriedade das informações a outras empresas de meios de pagamentos e bancos digitais, além dos bancos tradicionais e as cooperativas de crédito.
Pix não será taxado
Como disse o ministro Haddad ontem, o Pix não seria taxado com a nova normativa, porque é inconstitucional, e também não será taxado agora. O Pix é um serviço gratuito e que não cobra pelas transações instantâneas que realiza. Por isso, cuidado com golpes!
Em seu comunicado, a Febraban também reforçou a gratuidade do serviço. “O Pix se consagrou como o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros nos últimos quatro anos e suas regras permanecem exatamente como já eram conhecidas pela população”, afirma a Febraban.
Punição a quem espalhou fake news
Em virtude dos crimes praticados envolvendo o Pix, Jorge Messias afirmou que “a Advocacia-Geral da União vai notificar a Polícia Federal para abertura de inquérito policial com o objetivo de identificar todos os atores nas redes sociais que geraram essa desordem informacional, que criaram essa narrativa e fizeram com que pessoas de boa fé, comerciantes, cidadãos em geral, caíssem nos golpes contra a economia popular”. Também serão investigados crimes utilizando os símbolos e a logomarca do governo federal, do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal.
“Da mesma maneira, nós identificamos práticas abusivas nas relações de consumo. Portanto, também estamos notificando a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor para que abra inquérito e investigue todos os crimes relacionados às relações de consumo e atue em articulação com os Procons dos estados em uma campanha de informação relacionada ao uso do Pix e de promoção das informações corretas para a população, para que a população fique protegida e não venha cair mais em novos golpes com o uso do Pix”, declarou Messias.
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