Por Idiana Tomazelli
(Folhapress) – O Ministério da Previdência Social pretende adotar uma regra automática para mudanças no limite de juros cobrados no empréstimo consignado para aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Hoje, a taxa máxima é uma decisão discricionária que cabe ao CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), órgão colegiado composto por representantes do governo federal, de aposentados e pensionistas, dos trabalhadores em atividade e dos empregadores.
A ideia é criar um modelo que dê mais previsibilidade aos beneficiários e às instituições financeiras. De um lado, os aposentados e pensionistas poderiam se beneficiar mais rápido de uma queda dos juros. De outro, os bancos teriam espaço para aumentar a taxa em momentos de maior custo do crédito, sem risco de interromper as concessões.
Segundo um técnico ouvido pela reportagem, o modelo continua em estudo, mas a fórmula mais provável é uma ponderação entre a taxa Selic e a taxa DI (depósito interbancário) com prazo de dois anos. A avaliação é que essa composição serve de termômetro do custo de captação dos bancos. Com base nessa composição, o cálculo deve prever uma proporção de referência para o teto do juro do consignado do INSS.
O ministro Wolney Queiroz (Previdência Social) confirmou à Folha a intenção de adotar a fórmula automatizada. “Não tenho a pretensão de ter o condão que determina a taxa do consignado. Se encontrarmos uma equação que seja transparente e boa para todo mundo, podemos adotá-la”, afirmou.
A ideia dos técnicos é avançar nesse debate até o fim deste ano. No entanto, como a discussão ainda é incipiente, é pouco provável que o modelo esteja finalizado a tempo da reunião do CNPS, programada para 28 de julho.
Paralelamente, o ministro pretende provocar a área técnica a avaliar a possibilidade de reduzir o limite atual dos empréstimos consignados, que está em 1,85% ao mês. A medida foi antecipada ao jornal Valor Econômico e confirmada à Folha pelo ministro.
“Não temos a taxa que será proposta. O fluxo é o seguinte: a equipe técnica é instada a elaborar um cálculo de atualização da taxa, para mais ou para menos, nesse caso, para menos. A metodologia é exposta no CNPS, há um debate e uma votação”, disse.
Segundo ele, o pedido formal à área técnica será feito ainda nesta semana, para que o assunto seja votado na reunião do conselho no fim do mês.
O teto de 1,85% ao mês está em vigor desde o fim de março de 2025, quando o conselho decidiu aumentar o limite. Dias antes, o Copom (Comitê de Política Monetária) havia elevado a Selic de 13,25% para 14,25% ao ano.
Antes, a cobrança máxima estava em 1,80% ao mês, conforme decisão de janeiro de 2025, e os bancos já pleiteavam um aumento para 2% ao mês na modalidade com desconto em folha, a mais popular. Na ocasião, a Selic havia subido de 12,25% para 13,25% ao ano.
Agora, a Selic está em trajetória de queda. Após alcançar 15% ao ano, patamar no qual permaneceu até março de 2026, ela já foi reduzida três vezes e está atualmente em 14,25% ao ano.
Queiroz reconheceu que, mesmo com o pedido para revisar a taxa máxima do consignado do INSS, a área técnica pode concluir que não há espaço para cortes. “A conclusão também pode ser essa, de que não atingiu o patamar anterior”, afirmou.
Segundo um técnico, o ministro quer trazer o tema dos juros de volta à pauta, mas ainda não se sabe se haverá espaço para redução. O cálculo precisa ser feito com precisão para evitar prejudicar os próprios aposentados. Uma taxa artificialmente baixa acaba afastando as instituições financeiras e restringindo a oferta de crédito.
No início do atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, o então ministro da Previdência, Carlos Lupi, comandou a decisão de cortar o teto de juros do consignado para aposentados. A taxa máxima caiu de 2,14% para 1,70% ao mês.
Bancos como Bradesco, Itaú, Pan, Banco Mercantil do Brasil, C6 Bank e Daycoval reagiram suspendendo a concessão da modalidade. Até mesmo instituições públicas como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil interromperam as operações temporariamente.
O empréstimo só voltou a ser oferecido após o presidente Lula (PT) interceder pela elevação. A taxa máxima então subiu para o patamar de 1,97% ao mês.
Do início de 2023 até maio de 2024, o teto foi reduzido diversas vezes, até alcançar 1,66% ao mês, acompanhando a trajetória de redução da Selic no período.
A partir de setembro de 2024, porém, o Copom voltou a aumentar os juros, sem que houvesse ajuste no limite do consignado do INSS. No fim daquele ano, alguns bancos voltaram a suspender operações até que houvesse revisão dos valores, no início de 2025.
As instituições financeiras defendiam junto à CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) que o novo teto do consignado INSS fosse atrelado aos juros futuros, que precificam quanto os bancos pagam por aquele dinheiro que estão emprestando.
“Agora, que Selic voltou a descer, o governo retoma essa pauta, mas falta tecnicidade. Não foram apresentados dados e estudos para embasar esse critério. O custo de captação não reflete a Selic e sim o DI de 2 anos”, diz Ricardo Andreassa, diretor técnico de crédito consignado da ABBC (Associação Brasileira de Bancos).
A maior parte dos associados financia esse empréstimo com CDBs (Certificado de Depósito Bancário) com vencimento em dois anos. Para calcular o custo da operação, os bancos utilizam a rentabilidade do CDB em relação à projeção para a Selic (DI) nos próximos dois anos.
Segundo Andreassa, o custo está em 120% do DI com vencimento em dois anos, que está a 14%. Assim, o custo para o banco é 16,8%, e não os 14,25% da taxa Selic atual.
“Isso mostra que Selic não é o melhor indicador, mas não conseguimos avançar com o governo com essa metodologia, apesar de a apresentarmos diversas vezes no CNPS”, diz o executivo.
Se o teto fica abaixo do custo de captação, a operação se torna financeiramente inviável para os bancos, especialmente os menores, que pagam mais por seus CDBs.
“Em um primeiro momento pode parecer bom para os aposentados, mas essa redução artificial vai reduzir a oferta dessa linha, especialmente para os mais velhos e para aqueles que pegam emprestado recursos menores. Eles vão acabar desassistidos da linha de crédito mais barata que existe”, completa Andreassa.
Procurada, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) diz que mantém interlocução com o Ministério da Previdência sobre o teto de juros do consignado INSS e também defende que a revisão esteja “alinhada à estrutura de custos efetivos da operação”, o que consideraria, além da Selic, os custos de captação, distribuição e operacionais, os riscos do empréstimo e tributos.
“Os estudos técnicos da Febraban apontam que a referência mais adequada para acompanhar o custo de funding [captação] é a curva futura de juros compatível com o prazo das operações, e não apenas a Selic corrente”, afirma a entidade, em nota.
A Febraban também defende a manutenção da modalidade de crédito e diz que seus levantamentos indicam que parcela relevante dos tomadores utiliza o recurso para o pagamento de dívidas, despesas médicas, alimentação e outras necessidades básicas.
“A experiência dos últimos anos mostra que a definição de tetos em patamares incompatíveis com os custos da operação pode reduzir a oferta de crédito, afetando principalmente os públicos de maior risco, como beneficiários mais idosos, pessoas com deficiência e beneficiários do BPC/LOAS”, diz a Febraban.
Em maio, os empréstimos pela modalidade somavam R$ 281 bilhões, segundo dados do Banco Central. Já a taxa de juros era de, em média, 1,82% ao mês.
