Durante audiência na comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.303/2025, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as alterações tributárias propostas são cruciais para cumprir a meta de superávit primário de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2026. As medidas foram elaboradas para compensar as perdas com o recuo no aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), derrubado por decisão judicial.
“O objetivo é sair da armadilha do déficit crônico que nos acompanha desde 2015”, disse Haddad.
As propostas incluem aumento de impostos sobre apostas eletrônicas, mudança na tributação de aplicações financeiras e fim de isenções para títulos privados, entre outras medidas que, segundo o governo, buscam redistribuir a carga tributária de forma mais equitativa.
Haddad defendeu o fim da isenção de IR (Imposto de Renda) para LCI (Letras de Crédito Imobiliário), LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários), CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e debêntures incentivadas.
A nova alíquota de 5% será aplicada apenas às novas emissões e busca equilibrar a concorrência com os títulos públicos, cujos rendimentos são totalmente tributados.
Haddad e a busca por justiça tributária
Segundo o ministro, parte relevante dos recursos desses papéis não chega ao setor produtivo, especialmente no caso das LCIs, cujo estoque ultrapassa R$ 1,3 trilhão — mas apenas R$ 800 bilhões foram, de fato, direcionados ao setor imobiliário.
A MP também prevê a unificação da alíquota de IR sobre aplicações financeiras em 17,5% para todos os tipos de investimento, incluindo criptoativos. Hoje, a alíquota varia entre 15% e 22,5%, dependendo do prazo da aplicação.
“Hoje, quem paga mais imposto é o pequeno investidor. Estamos buscando justiça tributária e racionalidade”, argumentou o ministro.
Tributação de apostas e fintechs
O aumento de 12% para 18% na tributação sobre o faturamento de apostas eletrônicas foi justificado como uma forma de conter impactos sociais negativos. Haddad classificou o crescimento do setor como um “problema de saúde pública” e disse que a regulação precisa inibir o consumo nocivo.
Além disso, a MP iguala a tributação de grandes bancos e fintechs. A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de instituições financeiras passará a ter alíquotas únicas: 15% para fintechs e outras entidades financeiras, e 20% para bancos tradicionais. A alíquota mínima de 9% será eliminada.
“Alguns bancos digitais já faturam mais do que instituições tradicionais. A diferenciação perdeu sentido”, afirmou Haddad.
Receita Federal projeta impacto fiscal bilionário
A expectativa é de que as medidas aumentem significativamente a arrecadação federal. Entre os principais pontos:
- Endurecimento nas compensações tributárias: +R$ 20 bilhões (2025-2026)
- Aumento de IR sobre Juros sobre Capital Próprio: +R$ 4,99 bilhões (2026)
- Tributação de apostas online: +R$ 2 bilhões (2025-2026)
- Aumento da CSLL para fintechs: +R$ 1,84 bilhão (2025-2026)
- Fim da isenção de títulos privados incentivados: +R$ 2,6 bilhões (2026)
A MP 1.303/2025 também introduz cortes e limites para controlar despesas obrigatórias, incluindo:
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação
- Limite de 30 dias para benefícios por incapacidade via Atestmed, com exigência de perícia após o prazo
- Teto para compensações previdenciárias da União a entes subnacionais
- Revisão de critérios e teto para o Seguro Defeso, pago a pescadores
Comissão mista debate texto até setembro
A MP está em análise por uma comissão mista liderada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e pelo relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Esta foi a primeira de quatro sessões previstas.
Zarattini questionou o impacto das medidas sobre a competitividade de fintechs e novos players do mercado financeiro. Haddad, porém, defendeu o equilíbrio de regras como forma de modernizar o sistema tributário e garantir justiça fiscal.
