O governo federal confirmou, para esta quinta-feira (16), o evento em que será sancionada a regulamentação da reforma tributária do consumo. A cerimônia de assinatura está marcada para as 15 horas, no Palácio do Planalto, em Brasília.
Além do presidente Lula (PT) e integrantes do governo, setores econômicos também foram convidados para participar da cerimônia. Nesta quarta-feira (15), Lula faria reunião com ministros para tratar dos vetos ao projeto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia antecipado que a reforma tributária do consumo seria sancionada pelo presidente com “alguns poucos vetos” ainda esta semana, mas não cravou a data. O assunto, segundo Haddad, foi discutido com o presidente na última segunda-feira (13).
A Fazenda já encaminhou as justificativas para os vetos em alguns dispositivos para a Casa Civil e AGU (Advocacia-Geral da União), mas as sugestões seriam avaliadas pelo presidente ainda nesta quarta-feira.
“São coisas bastante laterais que podem trazer problemas técnicos de interpretação ou de aplicação. A essência da reforma, assim como aconteceu com a lei da renegociação dos estados, está mantida, mas afasta problemas que podem ocorrer a depender da interpretação que é dada para os dispositivos”, afirmou Haddad a jornalistas na terça-feira (14).
O texto (Projeto de Lei Complementar 68 de 2024) foi aprovado pelo Congresso em 17 de dezembro. Trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto de Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
Questionado sobre a futura alíquota sobre o consumo, Haddad ressaltou que o percentual médio é o mesmo desde o princípio, em torno de 22%, e que a alíquota máxima ou a padrão depende do nível de isenções previstas pela reforma.
O governo avalia vetar um trecho da regulamentação da reforma tributária que trata do recolhimento de impostos de plataformas digitais e da responsabilidade solidária para com as empresas que operam por meio desses aplicativos.
Isenção de IR para dois salários mínimos
Haddad também havia comentado ontem que a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036) será mantida em 2025, conforme orientação do próprio Lula.
A manutenção, no entanto, depende da aprovação de projeto de lei que atualiza o Orçamento de 2025, ainda não aprovado, e só será enviada após as eleições para as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, o que deve acontecer somente em fevereiro.
“Deve ter uma atualização [no Orçamento], sim. Estamos considerando essa possibilidade para manter o ritmo de mudança da faixa de isenção. É uma orientação, que nós recebemos do presidente”, disse Haddad antes de ir para a posse do novo secretário de Comunicação, Sidônio Pereira.
Com o atraso da aprovação do Orçamento e do envio da reforma do Imposto de Renda, a tabela do Imposto de Renda para 2025 não mudou. A faixa de isenção continua em R$ 2.824 por mês, o equivalente a dois salários mínimos de 2024.
Reforma tributária da renda
Em relação à reforma do Imposto de Renda, Haddad declarou que o governo vai esperar as eleições das duas mesas e a aprovação do Orçamento para enviar a proposta. O ministro reiterou que a reforma será um pacote que abrangerá vários projetos de lei, a serem enviados em etapas. Isso inclui a já anunciada isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil.
“Existem várias distorções no nosso sistema de Imposto de Renda, e pretendemos corrigir essas distorções, tanto do ponto de vista distributivo quanto da neutralidade fiscal. Não é uma lei só que vai resolver a questão da renda, porque são várias, não é um pacote, mas as medidas vão ser encaminhadas, à medida que forem ficando prontas”, ressaltou Haddad.
*Este texto foi atualizado às 17:35 para incluir a informação de que o evento de sanção foi confirmado para esta quinta-feira (16).
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