Em resposta a um recurso do STF (Supremo Tribunal Federal), a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família no pagamento das bets, conforme noticiou o g1.
Em novembro, o ministro do STF Luiz Fux determinou que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa de transferência de renda fosse “desviado” para atividades de risco, como as bets.
Isso porque, uma análise técnica divulgada pelo Banco Central em setembro mostrou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix somente naquele mês. O montante destinado às empresas de apostas corresponde a 20% do valor total repassado pelo programa no mês.
“Para identificar as pessoas em grande vulnerabilidade financeira, utilizou-se a informação de beneficiários do PBF [Programa Bolsa Família] existente em dezembro de 2023. Cerca de 17% desses cadastrados apostaram no período. A proporção de apostadores é praticamente a mesma quando se examina apenas quem de fato recebe o benefício governamental, os chefes de família”, diz trecho da nota.
A decisão de Fux foi confirmada em votação unânime pelo plenário do STF ainda em novembro. Mas agora, a AGU pede que o tribunal esclareça alguns pontos da determinação.
No recurso de oito páginas, a AGU argumenta que as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício – ou seja, recebem dinheiro de outras fontes; o governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido; o governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários; e, mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por Pix ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.
Apesar do questionamento, Executivo é favorável às premissas da decisão do STF sobre ‘bets’
O pedido da AGU foi protocolado ontem à noite (12) e deve ser analisado por Fux. O ministro pode decidir sozinho ou submeter o tema novamente a plenário. Não há prazo para que uma decisão seja tomada.
Para recorrer ao STF, a AGU reuniu argumentos de diferentes órgãos do governo atingidos pela decisão judicial.
Apesar do questionamento, a AGU ponderou que o Executivo é favorável às “premissas” da decisão – ou seja, à ideia de impedir que famílias de baixa renda destinem boa parte de seu orçamento às apostas esportivas.
“[…] As razões recursais ora apresentadas não pretendem manifestar discordância com as premissas conceituais constantes do acórdão embargado, as quais estão alicerçadas em preceitos constitucionais voltados à defesa da saúde mental, especialmente das crianças e adolescentes, assim como à proteção econômica de indivíduos e famílias vulneráveis”, diz a AGU no recurso.
As dificuldades apontadas partiram do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), responsável pelo benefício.
Segundo a pasta, as contas bancárias que recebem o Bolsa Família não são fechadas para outros recursos, o que significa que as famílias beneficiárias do programa podem usar o mesmo cartão para movimentar o dinheiro que ganham como autônomos ou empregados informais.
O ministério cita um estudo do Banco Mundial que aponta que 83% dos homens e 41% das mulheres que recebem Bolsa Família estão “ocupados”, ou seja, têm alguma fonte de renda.
“Portanto, não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do programa”, explica o governo.
Quando foi divulgada a nota técnica do BC, o ministro responsável pela pasta, Wellington Dias, divulgou nota afirmando que os programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa Família, foram criados para garantir a segurança alimentar e atender às necessidades básicas das famílias em situação de vulnerabilidade.
“A prioridade sempre será combater a fome e promover a dignidade para quem mais precisa”, destacou.
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