O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, afirmou, em entrevista à Folha de S.Paulo, que a maior parte dos R$ 40 bilhões de renúncia fiscal com LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (do Agronegócio) não chega aos setores produtivos, como o agronegócio e a construção civil. Segundo ele, até dois terços do benefício ficam concentrados em bancos, corretoras e investidores, caracterizando uma “bolsa rentista”.
“A outra parte do benefício está indo para o investidor, ou está ficando com o intermediário, que é o banco ou a corretora”, disse o secretário.
A equipe econômica prepara um estudo detalhado para demonstrar essas distorções e sustentar a proposta de taxar os novos títulos isentos, como as LCIs, com alíquota de 5% de Imposto de Renda (IR), conforme medida provisória editada na semana passada.
Enquanto o governo tenta equilibrar as contas públicas, deputados da base aliada do governo Lula avaliam que há espaço para negociar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), uma saída para manter em vigência a segunda versão do decreto federal que elevou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Integrantes dos partidos de centro e da oposição, por outro lado, não veem possibilidade de Motta segurar a votação do projeto de decreto legislativo que susta a medida do governo. A Câmara aprovou na segunda-feira (16) o requerimento de urgência do PDL (projeto de decreto legislativo) que revoga o decreto de aumento do IOF.
Dados da B3, a Bolsa de Valores do Brasil, mostram que o estoque de LCIs e LCAs, títulos isentos de IR para pessoa física, cresceu mais de 15% somente no mês de março e alcançou R$ 979,1 bilhões. O avanço desses papéis puxou a alta geral de 15,4% nos produtos de captação bancária de renda fixa registrados na bolsa, que encerraram o mês com R$ 5,68 trilhões em volume.
As LCIs somaram R$ 430,4 bilhões no mês, alta de 18,6% em relação a março de 2024. Já as LCAs avançaram 15,6% no mesmo intervalo, para R$ 548,7 bilhões. Ou seja, como diz o secretário, que repete o que já disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o apelo da isenção fiscal para investidores pessoa física tem sustentado a demanda por esses ativos.
Isenção de LCIs e LCAs cria desequilíbrio no mercado de capitais
A crítica central da Fazenda é que a isenção cria um desequilíbrio no mercado de capitais, ao atrair a maior parte do capital para aplicações com benefício fiscal, em detrimento de instrumentos de financiamento mais amplos, como ações ou debêntures. “Não tem almoço grátis. Quando você isenta um produto, a taxa de juros dos outros produtos sobe”, alertou.
Barbosa Pinto afirmou ainda que, por causa da isenção, empresas conseguem captar a taxas inferiores às do Tesouro Nacional — o que, segundo ele, “não acontece em nenhuma economia séria do mundo”.
Apesar da resistência da bancada ruralista e de setores ligados à construção e infraestrutura, a Fazenda aposta na comunicação direta com a sociedade para demonstrar que os reais beneficiários da isenção não são os setores produtivos, mas sim os intermediários financeiros.
Reforma da tributação financeira
Além da taxação das LCIs e LCAs, a medida do governo propõe uniformizar a alíquota de IR sobre aplicações financeiras em 17,5%, substituindo a atual escala de 15% a 22,5%. A unificação, segundo o secretário, visa permitir que o investidor escolha os produtos com base no mérito, e não na carga tributária.
A proposta inclui ainda uma inovação: pela primeira vez, o investidor poderia compensar ganhos e perdas entre diferentes aplicações financeiras, inclusive entre renda fixa e Bolsa de Valores. As perdas poderão ser utilizadas por até cinco anos nas declarações de Imposto de Renda.
No caso dos ativos virtuais, como criptomoedas, a proposta visa a igualar a alíquota de IR a 17,5%, com discussão em andamento com o Banco Central sobre a cobrança de IOF nas remessas ao exterior.
Além disso, a MP também estabelece novas regras para a compensação tributária, proibindo o uso de créditos sem comprovante do imposto de origem ou sem vínculo com a atividade do contribuinte. Segundo Barbosa Pinto, a ideia não é restringir compensações legítimas, mas combater fraudes.
Por fim, o secretário reforçou que o impacto fiscal da taxação será mais relevante a partir de 2027, já que os títulos emitidos até agora continuarão isentos — um ponto importante para afastar críticas de viés arrecadatório em ano eleitoral.
