Reforma tributária: relator deve apresentar parecer a Haddad nesta 3ª feira

O relator da proposta de regulamentação da reforma tributária do consumo, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve apresentar uma versão final de seu parecer sobre o texto para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A votação da proposta no Senado deve ocorrer tanto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) quanto no plenário do Senado na semana do dia 10 de dezembro.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou compromisso de a Casa Maior votar a regulamentação da reforma tributária ainda em 2024, na última quinta-feira (28).

Segundo ele, o projeto de lei (PL 68/2024) é prioridade do Senado, juntamente com o pacote sobre corte de gastos federais anunciado esta semana pelo governo. A informação foi dada em entrevista coletiva de Pacheco, após a reunião de líderes na quinta.

Ele afirmou que o relator do projeto da reforma e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeram a votar o texto nas próximas semanas na comissão, único colegiado que analisará o projeto antes dele ir ao Plenário.

Em novembro, Pacheco afirmou à imprensa que “é natural pedido de vista na CCJ”, com duração de uma semana. Agora, Pacheco afirmou que cumprir o prazo é “um grande desafio”.

“Reforma tributária e pacote de gastos são prioridades que o Senado vai cuidar até o recesso [22 de dezembro]. Fiz um apelo aos líderes para que pudéssemos fazer um esforço concentrado. Talvez se reserve a última semana útil antes do recesso para que o Senado possa apreciar tanto a PEC quanto o PLP”, disse Pacheco, durante a coletiva.

Relator quer incluir isenção no pagamento do CBS no texto da reforma tributária

Pacheco reafirmou o compromisso de que a prioridade é o texto da reforma, que será imediatamente votada em plenário. Como vai ocorrer mudanças no projeto, ele deve ser votado na Câmara novamente.

Mas, de acordo com o presidente do Senado, a votação não deve acontecer nesta semana, mas na próxima.

“Eduardo Braga quer acrescentar no texto de regulamentação da Reforma Tributária uma isenção no pagamento de CBS, a futura Contribuição sobre Bens e Serviços, que será a parte federal do novo tributo sobre consumo unificado, para produtos comercializados dentro da Zona Franca de Manaus. Hoje, o texto que veio da Câmara dos Deputados permite a isenção de CBS para quem está na Zona Franca e compra produtos de fora do local, mas não para a revenda local”, explicou.

Braga, por sua vez, disse que se um produto for comprado por uma empresa da Zona Franca, de outras empresas de fora, a companhia consegue uma alíquota zero de CBS, mas se a mesma empresa que comprou com isenção for revender o produto dentro da Zona Franca, seria aplicado o imposto para o consumidor final.

Na avaliação dele, isso pode causar uma distorção e levar consumidores a comprarem direto de empresas de fora da Zona Franca, pelo meio virtual, por exemplo.

“Hoje, na proposta que veio da Câmara, quem compra de fora tem a alíquota zero, mas ele não se credita, e na hora que ele vende, tem que pagar tudo. A diferença vai ser o seguinte: se você comprar um fogão de um varejista da Zona Franca, ele vai ser 7% mais caro do que um fogão comprado nas Casas Bahia, via comércio eletrônico. Se não for aprovada [a mudança no texto], são 300 mil empregos perdidos”, explicou o relator.

Braga enfatizou que não se trata de uma nova isenção. “Hoje já existe o benefício. Se acabar com os benefícios que o comércio tem hoje, terão dois impactos: um aumento no custo de vida real no estado do Amazonas, de 7%; ou só o comércio local vai desaparecer e todo mundo comprar de varejistas de fora do Amazonas”, afirmou

Ele também defende a retomada do imposto seletivo para armas e munições. O trecho foi retirado pela Câmara dos Deputados por meio de uma emenda de plenário.