O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, defendeu na terça-feira (6), em entrevista exclusiva ao portal Jota, que os precatórios entrem no limite do arcabouço fiscal (regra que limita o aumento de despesas do governo) somente a partir de 2027. Para isso, ele defende a ampliação do limite do teto de gastos.
“O ideal é que se tenha, de fato, uma transição, e em algum momento você incorpore, idealmente, dentro dos limites [de gastos] existentes. Dado o patamar [dos precatórios], que não está se reduzindo, talvez o país não consiga resolver no curto prazo”, disse.
Segundo Ceron, o valor de precatórios a serem pagos em 2026, de R$ 116 bilhões, não trará “surpresa negativa” ao que já foi enviado no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026. Nas próximas semanas, o governo deve informar o valor exato que recebeu em dívidas judiciais a serem pagas no ano eleitoral.
Precatórios são valores devidos pelo poder público resultantes de decisões judiciais, sendo pagos após o trânsito em julgado das ações, quando não há mais possibilidade de recurso. No caso da União, precatórios são devidos para dívidas superiores a 60 salários mínimos, o que atualmente equivale a R$ 84.720.
Em 2027, acaba a regra do STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu retirar dos limites do arcabouço os precatórios que excedem determinado valor.
Ceron defende ajuste do arcabouço de modo pontual para acomodar precatórios
Com o fim da regra, Ceron defendeu que o melhor caminho seria ajustar o arcabouço fiscal de forma pontual para absorver esse gasto.
“A solução mais trivial, esperada, é a adição desse delta [de gasto com precatórios] dentro do limite de gastos e dali para frente seguir [dentro do limite]. Tende a ser preferível do ponto de vista técnico e de mercado do que continuar como uma regra de exceção”, disse.
O secretário do Tesouro afirmou que o governo deve pagar cerca de R$ 70 bilhões em precatórios neste ano, o que, segundo ele, não deve ter um impacto relevante na inflação.
Ceron reforçou o esforço que o governo faz para cumprir a meta de déficit zero em 2025 (equilíbrio entre receitas e despesas) e defendeu a manutenção do arcabouço fiscal.
Ele lembrou ainda que o Tesouro participa das decisões, mas não tem total autonomia sobre a política fiscal.
Herança bolsonarista
O governo do presidente Lula (PT) herdou uma dívida acumulada de R$ 141,7 bilhões com precatórios da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com dados até dezembro de 2022. Foi um aumento percentual de 41,3% em relação ao acumulado de 2021, quando as dívidas somaram R$ 101 bilhões.
Depois da PEC dos Precatórios, promulgada no fim de 2021, o governo Bolsonaro limitou o montante a ser desembolsado para cumprir decisões judiciais sem possibilidade de recurso.
O movimento foi justificado pelo governo, na época, para garantir o pagamento do Auxílio Brasil – agora Bolsa Família.
