FAB manteve registro de arma de militar condenado por estupro de vulnerável

Base Aérea de Brasília alegou não haver comprometimento da idoneidade do militar, apesar da condenação; irregularidade foi identificada em auditoria do TCU
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Por Cleber Lourenço

A Força Aérea Brasileira (FAB) manteve o registro de um revólver calibre .38 em nome de um militar condenado por estupro de vulnerável, mesmo após reconhecer a existência da condenação e de outros processos criminais contra ele. Ao ser questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a Base Aérea de Brasília afirmou que não havia identificado comprometimento da idoneidade do militar. O caso foi revelado em um relatório divulgado nesta quarta-feira (18).

O documento faz parte de uma fiscalização sobre o controle de armas particulares de integrantes das Forças Armadas. O monitoramento, julgado pelo TCU em 11 de novembro, identificou falhas na verificação dos antecedentes criminais de militares e na adoção de medidas para impedir que pessoas consideradas inidôneas continuassem com armas registradas.

No caso da Base Aérea de Brasília, os auditores identificaram que o militar possuía um revólver registrado no sistema de controle da Aeronáutica, apesar de ter sido condenado pelo crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, que trata do estupro de vulnerável.

A resposta apresentada pela unidade militar chamou a atenção dos auditores:

“Conforme documentação, não foi identificado comprometimento da idoneidade do militar. O militar não possui porte de arma de fogo.”

A justificativa, entretanto, não respondia à principal preocupação da fiscalização. Embora o militar não tivesse autorização para circular armado, o registro do revólver permanecia válido, permitindo que ele mantivesse a arma particular.

A distinção é importante porque porte e posse são autorizações diferentes. O porte permite transportar a arma em condições previstas na legislação. Já o registro autoriza sua manutenção em local permitido, como a residência do proprietário. Assim, a ausência de porte não significa que o militar esteja impedido de possuir uma arma.

Em novembro de 2025, após uma nova cobrança do TCU, o registro continuava ativo. O relatório não informa se a Aeronáutica adotou posteriormente alguma medida para cassá-lo.

Auditoria identificou falhas que atingem centenas de militares

O episódio não foi isolado. O TCU identificou 288 militares da Aeronáutica com indícios de comprometimento da idoneidade, distribuídos por 58 organizações militares.

Na documentação analisada, havia 453 armas vinculadas a 285 CPFs, sendo que 172 possuíam autorização de porte em vigor. Os números não significam que todos os militares tenham condenações criminais, mas revelam a dimensão das situações que exigiam análise das autoridades militares.

A fiscalização constatou ainda que a Aeronáutica concentrava suas providências na suspensão ou no cancelamento do porte, sem necessariamente adotar medidas equivalentes em relação ao registro das armas.

Em determinadas situações, a orientação era emitir um novo certificado de registro sem autorização de porte. Na prática, isso permitia que o militar continuasse com a arma particular, mesmo depois de perder o direito de circular armado.

O TCU também apontou que providências administrativas para avaliar a cassação de registros somente foram comunicadas às unidades militares após cobranças feitas pelos auditores.

A demora expôs uma fragilidade no sistema de fiscalização: informações sobre possíveis impedimentos legais não resultavam necessariamente em uma revisão imediata das autorizações concedidas aos militares.

Aeronáutica mudou regras em 2026

Em julho deste ano, a FAB aprovou uma nova regulamentação sobre armamento particular. A norma passou a prever expressamente a abertura de procedimentos para cassação do certificado de registro quando houver indícios de perda de idoneidade, incluindo condenações por crimes dolosos.

A regulamentação também estabelece procedimentos para comprovar a destinação das armas após o cancelamento dos registros.

O TCU determinou a elaboração de planos de ação para corrigir as falhas identificadas no controle de armas e recomendou a uniformização dos critérios adotados pelas Forças Armadas.

No caso específico do militar condenado por estupro de vulnerável, permanece sem esclarecimento público se o registro foi cassado após a nova regulamentação e qual foi a destinação do revólver.

A reportagem solicitou à Força Aérea Brasileira esclarecimentos sobre a situação atual do registro, as providências adotadas após os questionamentos do TCU e os critérios utilizados pela Base Aérea de Brasília para afirmar que a condenação não comprometia a idoneidade do militar. O espaço permanece aberto para manifestação.

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