Fazenda publica portaria que determina regras para jogos de aposta online

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (31) portaria que define regras para caça-níqueis (slots), jogos de colisão (crash), roletas, blackjack, dados e outras modalidades de apostas online. A oferta deste tipo de aposta em formato físico, no entanto, segue proibida.

Ficam liberadas, portanto, as ofertas de jogos como o Fortune Tiger, conhecido como “jogo do tigrinho”, e o jogo do aviãozinho (um dos tipos de crash).

A publicação da portaria acontece após o presidente Lula (PT) ter sancionado a lei das bets, que, além das apostas esportivas, tratou de jogos online de quota fixa (em que o apostador sabe quanto vai ganhar a partir do quanto aposta) e em que o resultado é definido de forma aleatória (como num caça-níquel).

Os jogos são atualmente ofertados para apostadores brasileiros por meio de sites sediados no exterior. O governo espera que, a partir de janeiro de 2025, eles sejam oferecidos por meio das plataformas brasileiras (que terão endereço terminado em bet.br).

Até o momento, cinco empresas pediram autorização: Kaizen (dona da marca Betano), MMD Tecnologia, Ventmear Brasil, Big Brazil Tecnologia e SPRBTBR.

O governo pretende bloquear o acesso, via sites sediados no exterior, às apostas online. Porém, a medida não foi estabelecida na portaria desta quarta. A informação foi revelada pelo G1.

Regras publicadas pelo Ministério da Fazenda:

Uma das principais definições da portaria é a de que as plataformas deverão pagar em prêmios ao menos 85% do que arrecadam com apostas. Elas vão ter que informar, ainda, ao apostador:

• O fator de multiplicação (que determina o quanto o apostador receberá caso seja premiado).
• Quais são as possibilidades de ganho — se houver multiplicadores, deve estar claro quando eles se aplicam.
• Como é possível ganhar prêmios (incluindo a ordem e quantidade de símbolos necessários para isso).

A portaria proíbe a promessa de ganhos futuros, como “pagamento triplo em breve”; que o apostador seja forçado a escolher um determinado jogo; que o apostador fique com saldo negativo na plataforma; e que os jogos sejam oferecidos em formato físico.

O Ministério da Fazenda também regulamentou os bônus. Caso, por exemplo, um jogo exija a obtenção de várias conquistas para ativação do prêmio, o número de conquistas necessárias deve ser indicado ao lado dos pontos já adquiridos.

Caso o bônus em andamento exija que créditos extras sejam apostados para continuar, o jogador deve ter a opção de escolher participar ou não.

Fica proibida a oferta de prêmios misteriosos, que são os prêmios pagos que não estão associados a uma combinação específica da tabela de pagamentos.

Outras regras

A portaria também estabelece medidas para regulamentar cada tipo específico de jogos. Além disso, define regulamentação para:

• Funcionalidade de dobrar apostas.
• Modo de demonstração.
• Modo de apostas automáticas.
• Jogos online de persistência.
• Reprodução do jogo a partir de um ponto salvo.
• Prêmios acumulados.
• Desativação e suspensão de jogos e prêmios.
• Jogos online ao vivo.

 

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