Por José Guimarães
A política, em regimes democráticos complexos como o brasileiro, não se faz por abstrações morais, mas por capacidade de diálogo e articulação na construção de consensos. Na relação do Executivo com o Congresso, isso fica evidente. Nos últimos três anos, o governo Lula conseguiu aprovar praticamente toda a pauta de matérias de seu interesse. Em um Congresso plural, fragmentado e legítimo em suas diferenças, governar exige escuta e negociação. O governo tem feito isso sem abrir mão de seu programa.
O Brasil é um dos países mais ricos em recursos naturais, com indústria de ponta e, ao mesmo tempo, um dos mais desiguais do mundo, com taxas de concentração de renda e de pobreza constrangedoras. O governo Lula tem um projeto referendado nas urnas cujo objetivo é superar tamanha injustiça, colocando o pobre no orçamento por meio de programas sociais e investindo em infraestrutura, com o Estado como indutor do desenvolvimento.
O êxito legislativo do governo repousa, sobretudo, na existência desse projeto, que recoloca no centro da agenda aquilo que a Constituição de 1988 estabeleceu como fundamento civilizatório: a garantia de direitos. Quando se senta à mesa para discutir as matérias, a negociação flui e passa a ser construção política com sentido. Foi assim quando se debateram e votaram a PEC da Transição, o Regime Fiscal Sustentável, a Reforma Tributária, a PEC da Segurança, o projeto contra facções criminosas e o fim da jornada 6×1, entre outros.
Não é trivial que avancem no Congresso pautas voltadas à redução da desigualdade em um país historicamente moldado para concentrar renda e oportunidades. Quando prosperam iniciativas que ampliam o acesso a direitos, não se trata apenas de vitória parlamentar, mas da afirmação de um pacto constitucional frequentemente sabotado.
Na Constituição estão inscritos direitos como a segurança alimentar, a habitação, a educação e a saúde. E o Estado tem o dever inequívoco de provê-los. Programas sociais, investimentos públicos e políticas redistributivas não são concessões generosas de governo algum; são obrigações legais e morais de uma República que se pretende democrática.
É nesse ponto que a articulação política do governo revela seu alcance. Ao apresentar propostas claras, coerentes e bem orientadas, o Executivo facilita o diálogo com o Parlamento. Negocia-se em torno de um projeto que busca inserir o Brasil entre as nações mais desenvolvidas do mundo, não apenas pelo tamanho de sua economia, mas pela urgência de superar sua vergonhosa desigualdade.
A resistência a esse movimento, contudo, não surpreende. Parte significativa da elite brasileira, herdeira de uma formação social marcada pela escravidão e pela exclusão, ainda resiste à civilização democrática. Prefere preservar privilégios. Essa elite, que se moderniza nos costumes, mas permanece arcaica na distribuição de poder e renda, vê com desconfiança qualquer tentativa de ampliar direitos — não por desconhecimento, mas por conveniência. Afinal, reduzir desigualdades implica redistribuir recursos e oportunidades.
O que está em curso, portanto, é um embate entre um projeto de país que busca cumprir sua Constituição, promover justiça tributária, social e ambiental, e outro que insiste em mantê-la como promessa adiada. Ao garantir a aprovação de sua pauta no Congresso, o governo reafirma que a democracia só se consolida quando alcança a vida real das pessoas.
*Advogado e ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
