O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, se manifestou de forma contrária ao projeto do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que concede à iniciativa privada a administração de 33 escolas públicas estaduais. A PGR deu parecer favorável à liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu o decreto conhecido como PPP — Parceria Público-Privada — Novas Escolas.
A manifestação de Gonet ocorreu devido a um pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia questionado a decisão do TJSP de suspender o decreto.
O governo Tarcísio de Freitas havia entrado com recurso pedindo para cancelar a liminar do TJSP, sob o pretexto de que a interrupção da concessão “desestruturou o planejamento para ampliação das unidades escolares” e que esse atraso no cronograma “poderá resultar interrupções no calendário escolar”.
O argumento, no entanto, é questionado, tendo em vista que o estado não teria demonstrado concretamente esses prejuízos.
Em sua manifestação, Gonet disse:
“Não há notícias de que esteja havendo prejuízo à prestação do ensino na rede pública estatal no ano letivo corrente como decorrência unicamente dos efeitos da liminar impugnada. Tampouco foi comprovado o alegado prejuízo no tocante à possibilidade de revisão de atos administrativos relacionados à doação dos imóveis pelo Poder Público aos parceiros privados, bem como ao pagamento de indenizações”.
Projeto de privatização da gestão das escolas
De acordo com o decreto PPP Novas Escolas do governo, a iniciativa privada assumiria a “construção, manutenção, conservação, gestão e operação de serviços não pedagógicos” das escolas estaduais de São Paulo. Contudo, o projeto foi levado à Justiça após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo diretório estadual do PSOL.
Leilão das escolas estaduais de SP (Foto: Pablo Jacob/Governo do Estado de SP)
A ação do PSOL argumenta que o PPP Novas Escolas configura uma usurpação de competências do estado sobre a educação, ao transferir a gestão de unidades escolares da rede pública de ensino para a iniciativa privada.
No entanto, o governo alega que a privatização da gestão escolar das redes de ensino estaduais permitirá a construção de novas unidades.
O PPP Novas Escolas foi leiloado em dois lotes pelo governo paulista e teve como vencedor do leilão o Consórcio Novas Escolas Oeste SP, que levou as 17 escolas do Lote Oeste. O grupo receberia o valor total de R$ 3,38 bilhões ao longo dos 25 anos de contrato.
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