O governador Jorginho Mello (PL) anunciou a nomeação do próprio filho, Filipe Mello, para a Secretaria da Casa Civil do Estado de Santa Catarina. Advogado, ele chega para substituir a deputada estadual Estener Soratto (PL), que deixa o cargo para voltar à Assembleia Legislativa (Alesc).
De acordo com a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), nomeações de cônjuge, companheiro, ou parente até terceiro grau ou por afinidade são proibidas desde 2008. A legislação, no entanto, não tem efeito sobre cargos políticos e não interfere no primeiro escalão de governos.
Em nota, o governo estadual informou que não há impeditivos para a indicação de Filipe Melo para o cargo. O texto diz ainda que o novo secretário teve nome chancelado pelas lideranças de todos os Poderes de Santa Catarina.
“Não há nenhum impeditivo na nomeação, conforme a súmula 13 do STF e jurisprudências de governos de outros estados. A nomeação do novo secretário da Casa Civil se deve a próprio mérito e competência comprovada”, informou o governo de Santa Catarina.
Filipe Mello trabalhou na Prefeitura de Florianópolis onde exerceu os cargos de secretário de Administração (2005-2006) e de secretário da Casa Civil (2017-2018). Ele também foi secretário de Estado do Planejamento (2011-2012), secretário Executivo de Assuntos Internacionais (2013-2014) e secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (2014-2016).
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