O ministro Alexandre de Moraes foi designado, nesta segunda-feira (30), relator da ação do PSOL que questiona a derrubada dos decretos que previam a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O partido entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo na última sexta-feira (27), solicitando que o projeto legislativo que derrubou três decretos presidenciais sobre o tema seja suspenso. Segundo a ação, o Congresso, ao editar o decreto legislativo para derrubar as novas regras do IOF, extrapolou a competência constitucional e violou o princípio da separação dos Poderes.
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, diz a ação.
Casos sob relatoria de Moraes
A análise da relatoria ocorreu após o ministro Gilmar Mendes, sorteado como relator da ação da legenda, apontar possível conexão entre o pedido do PSOL contra a votação da Câmara e uma outra ação, do Partido Liberal (PL), que já questionava no Supremo as mudanças feitas pelo governo no IOF. Após o apontamento de Gilmar, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, definiu Moraes como relator.
“As peculiaridades da causa convencem da necessidade de redistribuição do processo”, escreveu Barroso. Segundo Barroso, as duas ações devem ficar sob a mesma relatoria para evitar decisões contraditórias.
Na semana passada, o governo Lula acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para analisar se a decisão da Câmara dos Deputados de derrubar o IOF. O objetivo é saber se a decisão fere ou não a autonomia entre os poderes.
