O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a Defensoria Pública entraram com uma ação na Justiça contra o Programa Escola Cívico-Militar, comandado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). No documento, os dois órgãos alegam que a implementação do projeto tem caráter ilegal.
Assinada pelo Grupo de Atuação Especial de Educação da Capital, do MP-SP, e pelo Núcleo Especializado da Infância e Juventude, da Defensoria, a ação pede o “reconhecimento e declaração judicial de invalidade” da resolução que regulamenta o programa estadual.
Segundo os dois órgãos, o programa viola a prerrogativa do Conselho de Escola e excluiu estudantes menores de 16 anos da votação. Isso porque, para aderir ao modelo, as regras para consulta pública permite apenas os votos de professores, alunos com mais de 16 anos e pais ou responsáveis.
MP e Defensoria: afronta
Os dois órgãos alegam ainda a implantação das escolas cívico-militares “afrontam” as diretrizes dos planos nacional e estadual de Educação.
Na ação, os órgãos também alegam o programa não valoriza a promoção dos direitos humanos e dos profissionais da Educação, além de não combater as desigualdades educacionais
Governador Tarcísio de Freitas quer implantar 45 unidades já em 2025 (Foto: Divulgação/Cleiby Trevisan)
Programa
O programa planeja a implementação de 45 escolas cívico-militares já em 2025. Segundo o governo estadual, das mais de 5 mil escolas, 302 já manifestaram interesse em aderir ao projeto. A decisão final, no entanto, somente acontecerá após consulta pública e votação das comunidades escolares.
Pelo programa, cada escola cívico-militar terá pelo menos um policial da reserva, que será escolhido pela Secretaria da Educação. Pelas contas do governo estadual, para a implantação de 100 unidades, o gasto previsto com os agentes deverá ser de cerca de R$ 7,2 milhões.
Defesa
A Secretaria da Educação de São Paulo (Seduc) informou que ainda não havia sido notificada sobre a ação e garantiu que vai se pronunciar quando for formalmente acionada.
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