O governador Cláudio Castro (PL) recebeu do Ministério Público Federal (MPF), nesta quarta-feira (24), um ofício alertando sobre inconstitucionalidades no projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj), que prevê gratificações para policiais civis quando, em confronto, “neutralizarem” bandidos.
O texto, aprovado na terça-feira (23), faz parte da reestruturação da Polícia Civil e restabelece a chamada “gratificação faroeste”. Pela proposta, podem ser aplicados adicionais entre 10% e 150% sobre o salário, inclusive em casos de apreensão de armas de grosso calibre.
Gratificação estimula execução sumária
O texto do PL aprovado na terça-feira (23) na Alerj foi aprovado por 47 votos pela manutenção da emenda que garante a gratificação e 15 pela rejeição. Agora, o projeto, que não inclui a PM, vai à sanção de Castro.
Essa mesma modalidade de gratificação já existiu no Rio, criada em 1995, no governo de governador Marcello Alencar (PSDB). Na época, uma pesquisa realizada pelo Iser (Instituto de Estudos da Religião) e pela Alerj revelou que a taxa de letalidade nos confrontos entre policiais e civis era de dois mortos para cada ferido antes da gratificação. Depois do bônus, passou para quatro mortos e um ferido. A própria Alerj determinou o fim da gratificação em 1998.
A lei que aboliu a “gratificação faroeste” foi de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que foi derrotado na votação desta terça, que recriou o bônus. “Em 1998, derrubamos a gratificação depois de estudo feito por equipe da Uerj, UFRJ, peritos criminais e advogados criminalistas”, recorda Minc. “Foram analisados 1.200 laudos cadavéricos de pessoas mortas em confronto com a polícia. Desses, dois terços (64%) foram execuções: tiros na nuca, na orelha, nas costas”.
Segundo o deputado, a lei estimulava a execução sumária. “Dos mortos, alguns eram criminosos procurados, outros, não. No Brasil não tem pena de morte, quem tem que determinar a sentença é a Justiça. O bom policial tem que investigar e prender”, afirma o parlamentar, que classifica a concessão da gratificação à Polícia Civil como retrocesso. “Sem a prova que a perícia produz, sem testemunha, sem a denúncia do Disque-Denúncia, a nossa polícia fica no ‘tiro, porrada e bomba'”.
