Por Cleber Lourenço
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa, nesta quarta-feira (8), uma proposta de emenda à Constituição que pode alterar de forma significativa o regime disciplinar de carreiras de Estado. A PEC em discussão prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes, membros do Ministério Público e militares.
Na prática, a proposta elimina a possibilidade de que agentes públicos punidos por faltas graves sejam afastados do cargo com remuneração proporcional, abrindo caminho para a aplicação de sanções mais severas, como a perda definitiva do cargo.
Relatora da proposta na CCJ, a senadora Eliziane Gama afirmou à reportagem que a expectativa para a votação é positiva.
“Será a oportunidade de o Senado dar um passo importante para acabar com o instituto da aposentadoria compulsória como forma de punição de alguns agentes públicos que cometem faltas disciplinares graves. Eu tive a felicidade de relatar essa proposta, que é de autoria do então senador Flávio Dino. E pelo que conversei com colegas da comissão, a matéria deve ser, sim, aprovada com folga. Há uma convicção de vários parlamentares de que é preciso acabar com tais privilégios.”
Atualmente, a aposentadoria compulsória é uma das punições mais severas aplicáveis a magistrados e integrantes do Ministério Público. Embora represente o afastamento da função, a medida garante o pagamento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o que é alvo recorrente de críticas no meio político e jurídico.
A proposta em análise busca alinhar essas carreiras ao regime aplicado a outros servidores públicos, nos quais a demissão pode ser adotada em casos de infrações graves. O texto também alcança militares, com ajustes para compatibilizar a mudança com as regras específicas das Forças Armadas.
O debate sobre o tema ganhou força nos últimos anos, impulsionado por decisões e discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a adequação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. A avaliação que tem ganhado espaço é a de que a medida, da forma como é aplicada hoje, não cumpre plenamente o papel de punição.
Nos bastidores, a proposta encontra resistência em setores das próprias carreiras afetadas.
Membros da base governista ouvidos pela reportagem, em caráter reservado, avaliam que a votação na CCJ deve ocorrer sem maiores sobressaltos. Segundo esses interlocutores, no máximo o senador Hamilton Mourão ou outro integrante da oposição devem apresentar destaque para tentar retirar os militares do alcance da proposta.
A avaliação, no entanto, é de que essa tentativa não deve prosperar, diante do ambiente majoritariamente favorável à PEC na comissão. Associações de magistrados e de membros do Ministério Público apontam riscos à independência funcional e levantam preocupação com eventual uso político de mecanismos disciplinares mais rigorosos.
No caso dos militares, o debate também envolve a preservação da autonomia das estruturas de disciplina interna, tradicionalmente regidas por normas próprias e por instâncias da Justiça Militar.
Apesar das resistências, a PEC tem avançado com apoio relevante no Senado, impulsionada pelo discurso de combate a privilégios e de maior rigor na responsabilização de agentes públicos.
Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para análise no plenário do Senado, onde precisará passar por dois turnos de votação. Em seguida, o texto ainda deverá ser apreciado pela Câmara dos Deputados, também em dois turnos, antes de eventual promulgação.
A votação desta quarta-feira marca um passo importante em um debate que atinge diretamente a estrutura de responsabilização de algumas das carreiras mais sensíveis do Estado brasileiro.
