A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais as leis que regulamentam o funcionamento de bets no país. O pedido foi feito através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também fez pedido cautelar, de uma decisão provisória para que as normas questionadas tenham a eficácia suspensa. Com isso, ocorreria a suspensão da exploração das bets no país.
São alvo do pedido de inconstitucionalidade as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que liberaram a atuação das bets e o conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa.
A PGR define as apostas de quota fixas como as relacionadas a “eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”.
PGR fez pedido cautelar para que as normas tenham a eficácia suspensa, o que suspenderia a atuação das bets no país.
Pedido da PGR
Gonet considera que a legislação não atende aos requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal. “A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta. Além disso, o instrumento previsto em lei para admitir a exploração de loterias pelo Estado é constitucionalmente impróprio”, diz o pedido.
“Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional”, diz a PGR.
Gonet, no pedido, citou ainda que a legislação das bets fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
“Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, argumenta a PGR.
STF
Análise pode ficar para o primeiro semestre de 2025, mas há a possibilidade de uma decisão liminar para suspender a lei. (Foto: Agência Brasil)
O pedido ocorre em meio às discussões sobre bets que acontecem no STF. Na última segunda-feira (11), o ministro Luiz Fux, disse que o julgamento sobre a lei que regula as apostas online deve ser urgente.
A análise, segundo Fux, pode ficar para o primeiro semestre de 2025, mas há a possibilidade de uma decisão liminar para suspender a lei. A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema.
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