O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, entrou com um ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare as “emendas Pix” inconstitucionais. O texto foi incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 105/2019.
Segundo a PGR, as chamadas “emendas Pix” permitem que deputados federais e senadores transfiram valores sem justificar a destinação dos recursos. As verbas são transferidas para estados ou municípios sem que seja apresentado um projeto, convênio ou justificativa para tal.
No pedido, a PGR aponta levantamento feito por organizações não governamentais que mostra que, em 2023, foram destinados R$ 6,75 bilhões às emendas Pix. O número indica que um terço de todas as emendas individuais foram na modalidade transferência especial (‘emenda PIX’).
Em relação à 2022, o número teve uma alta expressiva, levando em conta que o montante daquele ano foi de R$ 3,32 bilhões.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que é necessário que essas emendas sigam critérios de publicidade, transparência e rastreamento, e impôs restrições para o pagamento.
PGR: “prejuízo inaceitável”
O procurador-geral Paulo Gonet, autor do pedido (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Gonet disse que que as emendas Pix omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, o que gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade.
“Importam prejuízo inaceitável ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário na formação que estabeleceu do princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito”, escreveu o PGR.
A PGR ainda apontou que o recurso viola diversos preceitos constitucionais. “Ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano”, afirmou.
Segundo a PGR, as emendas Pix ferem diversos preceitos constitucionais. Veja abaixo:
- O princípio democrático e a soberania popular.
- A separação de poderes.
- Os objetivos do Estado de garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
- O direito à informação.
- Os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União relativamente à aplicação de recursos repassados pela União.
- O dever estatal de disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.
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