Por Paulo Batistella —Ponte Jornalismo
A Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) voltou a entrar em rota de colisão com a Polícia Civil no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) ao ter cumprido em Bauru (SP), no último dia 20 de maio, mandados de busca e apreensão domiciliar que obteve diretamente com a Justiça estadual contra um suspeito de roubos.
Entidades de delegados emitiram, nesta segunda-feira (2/5), comunicados em repúdio à operação, já que os policiais civis sequer foram avisados previamente dela — a busca é uma medida típica de persecução penal, que cabe exclusivamente aos civis, e não aos militares.
O mandado foi expedido pelo Juízo de Garantias em Bauru. Ele foi cumprido por policiais do 4° Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPM/I). A Polícia Civil só teve ciência do caso após os militares terem conduzido até ela o suspeito que sofreu a busca, que, segundo a PM-SP, teria confessado os crimes.
“Tal medida afronta diretamente o § 4º do art. 144 da Constituição Federal, que confere à Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, a competência para o exercício das funções de polícia judiciária e investigação criminal, ressalvados os crimes militares”, escreveu, em uma nota, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).
“A expedição de mandados diretamente à Polícia Militar, à margem da Polícia Civil, além de afrontar a ordem constitucional, alimenta rivalidades institucionais e enfraquece a segurança pública, em prejuízo da sociedade.”
A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp) também repudiou a busca realizada pela PM-SP: “Um dos roubos que motivaram a ação da polícia militar não foi comunicado à Polícia Civil, contrariando a Resolução SSP nº 57/2015, e o outro já estava sob investigação. Essas ações comprometem as apurações em curso e representam uma grave violação do devido processo legal”.
“Ademais, a Adpesp condena a possível condução inadequada do investigado e quaisquer coações para o fornecimento de dados pessoais, que potencialmente configuram violações de direitos fundamentais. É imperativo promover uma atuação colaborativa e harmônica entre as instituições policiais, respeitando suas competências legais”, escreveu ainda a entidade.
Privilégio a militares em revisão da lei dos civis
As duas corporações têm tido desgastes recorrentes no governo Tarcísio. Em episódio mais recente, do início do ano, o governador havia privilegiado militares ao nomeá-los para um grupo que deveria discutir a regulamentação no âmbito estadual da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023). Os direitos, deveres e garantias dos policiais civis paulistas são regidos atualmente por uma lei estadual em vigor desde 1979. Ela deverá ser atualizada para se adequar à nova norma federal.
À época, o Resiste PC-SP, fórum que reúne a Adpesp e outras 14 entidades das diferentes carreiras da Polícia Civil paulista, como delegados, investigadores e escrivães, chegou a realizar um ato público no Largo São Francisco, a cerca de 100 metros da sede da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), em que pediu por valorização da categoria. Não houve crítica aberta a Tarcísio, embora o coordenador da frente de civis, o delegado André Pereira, tenha assumido ter existido um “ruído”.
Aumento maior a PMs e desvio de funções
Já no primeiro ano de governo, Tarcísio causou insatisfação ao conceder aumentos salariais para a Polícia Militar em percentuais maiores do que os da Polícia Civil. No caso da PM, os aumentos variaram de 13,71% a 34,24%. Entre os policiais civis, o melhor reajuste foi de 24,64%, para escrivães e investigadores de polícia de terceira classe. Já para a Polícia Científica, o maior índice foi de 24,09%, para médicos-legistas e peritos criminais também de terceira classe.
Além da questão salarial, vinha causando desconforto o que os policiais civis consideram como violações de prerrogativas em favor da PM. No ano passado, Tarcísio propôs que a Polícia Militar passasse a registrar termos circunstanciados, uma atribuição da Polícia Civil, conforme mostrou a Ponte.
Com o capitão reformado da PM Guilherme Derrite à frente da SSP-SP, a Polícia Militar também tem protagonizado cada vez mais o que a corporação chama de ações de inteligência, avançando sobre a atribuição da Polícia Civil de realizar investigações policiais. Um exemplo foi a operação “Fim da Linha”, em abril do ano passado, deflagrada contra a suposta atuação do PCC no transporte público de São Paulo. Na ocasião, a PM realizou seis prisões e cumpriu 52 mandados de busca e apreensão, enquanto a Polícia Civil não participou da ação contra os investigados.
