O PSOL protocolou nesta quinta-feira (8) no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de direta de inconstitucionalidade (ADI) pedindo o fim das chamadas emendas impositivas — estas são apresentadas pelos parlamentares e as bancadas estaduais e devem ser pagas pelo Executivo.
A ação ainda não possui um relator definido, mas é provavel que será relatado pelo ministro Flávio Dino. Isso porque o magistrado já relatou outros casos atrelados ao tema no STF. A informação é do jornal Estado de S. Paulo.
De acordo com o texto, o PSOL pede ao STF que declare inconstitucionais alguns trechos da Constituição que foram acrescentados pela “PEC do orçamento impositivo” e da PEC do orçamento impositivo das emendas de bancada, ambas de 2015.
Tais emendas fazem com que o Poder Executivo tenha que pagar parte das emendas apresentadas pelo Congresso até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida individual, e 1% da bancada.
Ministro Flávio Dino poderá ser relator (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
A ação pede ainda que o STF bloqueie as emendas impositivas, exceto as que já foram liquidadas, empenhadas e pagas.
“Como visto, a captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo”, diz trecho da ação.
O advogado Walfrido Warde, um dos autores da ação, diz que o PSOL alega que “essas emendas constitucionais determinam um desarranjo profundo no modelo de determinação orçamentária previsto na Constituição. E, com este desarranjo, desequilibra, desarmoniza a relação entre Poderes de Estado. É evidente que a competência para a elaboração de políticas públicas é do presidente da República e dos seus ministros”.
Segundo Warde, na medida em que um terço do Orçamento se sujeita a emendas individuais ou de bancada impositiva, as políticas públicas deixam de ter a chance de se tornar ações efetivas do Estado.
PSOL: questionamentos
Na última quarta-feira (7), o PGR (Procurador-Geral da República), Paulo Gonet, entrou com ação pedindo que as chamadas “emendas pix” fossem declaradas inconstitucionais pelo STF.
Essas emendas permitem que deputados federais e senadores transfiram valores sem justificar a destinação dos recursos.
Segundo o PGR, elas “importam prejuízo inaceitável ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário na formação que estabeleceu do princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito”.
Na semana anterior, Flávio Dino determinou medidas que tentam por um fim no Orçamento Secreto.
Essa série de decisões do STF e do MPF (Ministério Público Federal), tem tentado por em xeque o domínio do Poder Legislativo sobre o Orçamento por meio de emendas.
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