PL das Fake News: relator pede volta do debate

Por Nara Lacerda — Brasil de Fato

As postagens do empresário Elon Musk, com ofensas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e a decisões da corte, levaram a um movimento no Congresso Nacional para trazer de volta à pauta o PL das Fake News.

Em tramitação desde 2020, o Projeto de Lei 2630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, prevê medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e responsabilização de plataformas por não tomar medidas para frear a desinformação.

O relator do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB–SP), afirmou que vai tentar convencer a presidência da Câmara a pautar o tema. “As big techs se arrogam poderes imperiais. Descumprir ordem judicial, como ameaça Musk, é ferir a soberania do Brasil. Isso não será tolerado. A regulação torna-se imperativa ao parlamento”.

Entre os pontos abordados pela proposta, estão medidas de combate a contas e perfis falsos, estímulo para uso seguro e consciente da internet, limites para envio massivo de mensagens e proibição de propagandas disfarçadas de conteúdo.

São medidas que têm o potencial de limitar o alcance de discursos de ódio e a propagação de fake news. Campanhas difamatórias, golpes e circulação de notícias mentirosas normalmente são realizados por estruturas que contam com robôs, mecanismos de disparo em grande quantidade e uso de dados simulados.

O texto prevê que as plataformas poderão ser responsabilizadas se não aplicarem as normas. Segundo o PL, as sanções vão de advertências e multas até suspensão temporária e proibição de funcionamento no Brasil.

Para definir as penalidades, o poder judiciário deverá observar a gravidade da infração, se há reincidência, a finalidade social do ato, o impacto coletivo e a capacidade econômica do infrator.

Deputado Orlando Silva, relator do PL das Fake News. Foto: Billy Boss/ Câmara dos Deputados

Demora na votação do PL

O PL já foi aprovado pelo Senado, e tramita na Câmara desde 2020. Ele enfrenta resistências, principalmente da bancada evangélica e de parlamentares conservadores. Um dos argumentos mais presentes é de que o texto representaria censura ao que é publicado nas redes sociais.

Nos bastidores do Congresso, há forte tentativa de convencimento de deputados e deputadas por parte de grandes empresas de tecnologia. O lobby vem principalmente das grandes plataformas, como Google, Telegram, Meta (que reúne Facebook, WhatsApp e Instagram), e o antigo Twitter, comprado por Elon Musk e rebatizado de X.

A ofensiva contra o PL também chega à população. No ano passado, aplicativos de mensagem, redes sociais e até plataformas de busca divulgaram mensagens em massa com críticas à regulação da atividade. A ação foi duramente condenada por parlamentares, inclusive pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP).

Na época, a casa tentava levar o texto à votação em regime de urgência. No entanto, a análise do tema foi adiada após pedido do próprio relator e de lideranças parlamentares. A percepção de que não haveria consenso e de que novas discussões eram necessárias foi a principal motivação.

Apesar do pedido do relator para retomada da votação, feito nesta semana, ainda não há nenhuma sinalização da presidência da Câmara sobre essa possibilidade.