O deputado estadual Renato Freitas (PT) protocolou ontem requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) para investigar possíveis casos de corrupção envolvendo a TV Assembleia. De acordo com o parlamentar, as acusações, que vieram à tona no ano passado, são gravíssimas.
Segundo as denúncias, Vicente Malucelli Netto, diretor da TV Icaraí — contratada pela Alep –, afirmou que, em agosto de 2015, os deputados Ademar Traiano (PSD) e Plauto Miró Guimarães Filho teriam solicitado pagamento de R$ 300 mil. O presidente do grupo Malucelli, Joel Malucelli, no entanto, teria decidido pagar R$ 200 mil, valor que foi aceito pelos dois parlamentares.
Renato Freitas lembra que o Ministério Público do Paraná (MPPR) classificou as condutas dos parlamentares como corrupção passiva e ativa — parte do valor teria sido recebido dentro da própria Alep. Ainda segundo o deputado, Ademar Traiano teria se beneficiado de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e confessou a prática do crime. Os autos do processo, porém, continuam sob sigilo.
“Traiano admitiu receber propina e assinou um acordão para evitar a condenação, mantido em sigilo pelo Poder Judiciário. Isso representa um grande problema, uma vez que não deve usar o sigilo para encobrir corrupção”, critica Renato Freitas.
Freitas argumenta ainda que o caso levanta preocupações sobre possíveis irregularidades em outros processos licitatórios da TV Assembleia.
“Não se sabe se houve mais pedidos de propina à TV Icaraí, se a empresa substituta também foi afetada ou se outras interferências ilícitas ocorreram durante os contratos com essas empresas”, questiona o deputado.
DENÚNCIAS ENCAMINHADAS
No último dia 30 de janeiro, Renato Freitas denunciou o Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), levantando questionamentos sobre a conduta dos dois órgãos. As denúncias foram encaminhadas ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luis Roberto Barroso, ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Paulo Gonet, e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
O parlamentar questiona os acordos de Não Persecução Penal (ANPP) firmados, em 2019, com Ademar Traiano e o ex-deputado Plauto Miró por terem solicitado propina ao ex-diretor Vicente Malucelli. Ambos admitiram ter recebido R$ 100 mil cada, resultando em acordos que, ainda mantidos sob sigilo, tornam isentos de cumprir pena pelo crime de corrupção passiva.
Renato Freitas também solicitou a quebra do sigilo dos acordos e uma revisão minuciosa da atuação tanto do MPPR quanto do TJPR. Na interpretação do parlamentar, Traiano não poderia ter feito o ANPP porque, em 2017, o presidente do legislativo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a não se envolver em atos ilícitos.
“Como uma nova tentativa de medida despenalizadora poderia ser suficiente para reprovar a conduta de um agente público com esse histórico?”, questiona Renato.
O termo foi resultado de um acordo com o MPPR para deixar de responder por improbidade administrativa por pagamento de salário a servidores comissionados do gabinete de Traiano acima dos tetos remuneratórios da administração pública entre 2001 e 2006.
CPI
Para a criação da CPI, são necessárias 18 assinaturas. Até agora, apenas cinco deputados assinaram, todos da base de oposição ao governo estadual.
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