O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu nesta terça-feira (16) anular a sentença de absolvição do ex-deputado federal Roberto Jefferson e da filha, a também ex-parlamentar Cristiane Brasil. Os dois haviam sido denunciados, por injúria eleitoral, em novembro de 2022, pelo Ministério Publico (MP), por ataques à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Jefferson e Cristiane haviam sido absolvidos da denuncia após Cármen Lúcia não comparecer a uma audiência para prestar depoimento. Na época, a juíza da 258ª Zona Eleitoral alegou que era necessário ouvir a magistrada para que pudesse ser feito o julgamento.
“A não oitiva da vítima impossibilita concluir a ocorrência de tais ofensas a partir de sua perspectiva própria, ainda que evidentemente graves e absolutamente reprováveis os fatos narrados na denúncia”, concluiu a juíza, que, em 2022, decidiu pela absolvição.
A ministra Cármen Lúcia foi alvo de ataques da dupla de ex-parlamentares. Foto: Divulgação/STF
Anulação da absolvição
Em contrapartida à sentença de 2022, a juíza Maria Cláudia Bedotti apresentou, durante o julgamento no TRE-SP, que a falta de depoimento da ministra não afasta a conduta criminosa, por se tratar de “ação penal pública incondicionada e crime formal”.
O entendimento de Bedotti foi acompanhado por unanimidade e o processo agora volta à primeira instância para prosseguimento. O TRE-SP pontua que cabe recurso da decisão.
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