Sem alarde e sem anunciar publicamente, o governo brasileiro tomou a decisão de abrir uma disputa nos tribunais da OMC contra Donald Trump. Num documento enviado pelo Itamaraty para a entidade em Genebra, no dia 12 de novembro, o Brasil aponta para as violações comerciais por parte da Casa Branca e quer, agora, que a OMC julgue quem tem razão.
No final de setembro, o Brasil tentou negociar bilateralmente com os americanos. Mas sem sucesso. Agora, especialistas internacionais serão convocados para julgar as barreiras dos EUA.
O Itamaraty questiona as tarifas de 25% e 12,5% impostas por Trump contra o país. Do lado americano, a justificativa para as barreiras era de que práticas comerciais brasileiras estariam prejudicando empresas americanas.
O que diz a queixa do Brasil:
No documento entregue pelo Brasil para a OMC, essas são as bases da queixa:
“As medidas em questão parecem ser incompatíveis com as obrigações dos Estados Unidos nos termos do GATT de 1994. Em particular, o Brasil considera que:
A. os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo I:1 do GATT 1994, uma vez que:
i. Ao impor tarifas adicionais a produtos originários do Brasil no âmbito da ação tarifária decorrente da Investigação da Seção 301 referente ao Brasil — sem, contudo, impor tais tarifas a produtos similares originários de outros Membros da OMC —, os Estados Unidos deixam de conceder, imediata e incondicionalmente, aos produtos originários do Brasil as vantagens, favores, privilégios ou imunidades conferidos a produtos similares originários de outros Membros da OMC; e
ii. Ao impor tarifas adicionais a produtos originários do Brasil no âmbito da ação tarifária decorrente da Investigação da Seção 301 referente ao Trabalho Forçado — sem, contudo, impor tais tarifas a produtos similares originários de certos outros Membros da OMC —, e ao aplicar uma alíquota de tarifa adicional menor a produtos similares originários de determinados Membros da OMC do que a alíquota aplicada a produtos originários do Brasil, os Estados Unidos deixam de conceder, imediata e incondicionalmente, aos produtos originários do Brasil as vantagens, favores, privilégios ou imunidades conferidos a produtos similares originários de outros Membros da OMC;
b. Os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo II:1(b) do GATT 1994 ao impor direitos aduaneiros ordinários sobre produtos originários do Brasil em montante superior às alíquotas consolidadas estabelecidas na Lista de Concessões dos Estados Unidos, anexa ao GATT 1994, e/ou ao impor outros direitos ou encargos de qualquer natureza sobre a importação de produtos originários do Brasil — ou em conexão com ela — em montante superior ao previsto na referida Lista;
c. Como consequência da incompatibilidade com o Artigo II:1(b) do GATT 1994, os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo II:1(a) do GATT 1994, visto que as medidas em questão deixam de conferir ao comércio do Brasil um tratamento não menos favorável do que aquele previsto na Lista de Concessões dos Estados Unidos, anexa ao GATT 1994;
d. Os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo 23.1 do DSU ao buscar a reparação de supostas violações de obrigações, ou de outra forma a anulação ou o prejuízo de benefícios decorrentes dos acordos abrangidos — ou, ainda, a criação de obstáculos à consecução dos objetivos de tais acordos —, por meio de determinações unilaterais e medidas tarifárias, em vez de recorrer às regras e aos procedimentos do DSU e observá-los; e
e. Os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo 23.2(a) do DSU ao proferir determinações no sentido de que ocorreram violações, de que benefícios foram anulados ou prejudicados, ou de que a consecução dos objetivos dos acordos abrangidos foi obstaculizada, sem que isso ocorra por meio do recurso ao mecanismo de solução de controvérsias, em conformidade com as regras e os procedimentos do DSU”.
O que dizem os EUA:
A Casa Branca, por exemplo, alega que o Pix causa danos à competitividade de companhias dos EUA no mercado brasileiro. Também alega que acordos comerciais do Brasil com o México ou com a Índia abalavam as exportações americanas de forma injusta.
Outros argumentos usados pela Casa Branca para justificar as tarifas se referiam às taxas brasileiras contra o etanol dos EUA, desmatamento, propriedade intelectual, combate à corrupção e trabalho forçado.
Durante o encontro em setembro, o Brasil apresentou 48 perguntas aos norte-americanos e cobrou uma explicação sobre como esses práticas comerciais do país seriam incompatíveis diante dos compromissos internacionais do Brasil.
A resposta dos EUA foi de que as ações contra o país não se baseiam na avaliação da compatibilidade com a OMC. A base, segundo eles, seria apenas uma lei doméstica americana.
A interpretação do governo brasileiro é de que, portanto, não houve uma prova apresentada de que as práticas do país violam os tratados internacionais. E tampouco uma base nas normas da OMC que justifiquem as barreiras.
Diante da incapacidade dos EUA de provar que o Pix é ilegal, o caminho da abertura de uma disputa foi fortalecido.
O Itamaraty, porém, sinaliza que quer usar o processo como uma instrumento de barganha com os americanos e provar que as práticas nacionais no comércio não violam as normas da OMC. A mensagem é de que violar as regras internacionais ainda tem um “custo”, ainda que baixo.
Outra estratégia brasileira é a de usar uma eventual condenação internacional dos EUA para justificar a aplicação de retaliações.
Hoje, uma atitude brasileira neste sentido poderia ser respondida por Trump com uma escalada tarifária. No caso de uma vitória legal da OMC, o Brasil teria uma chancela internacional para dar sua resposta.
Na reunião no mês passado, a comitiva, liderada pelo embaixador Maurício Lyrio, ainda tinha como objetivo mostrar a incoerência dos EUA. De um lado, defendem zerar tarifas para setores de seu interesse na OMC, mas se recusam a aceitar os mecanismos da entidade.
Ainda que a tramitação do caso possa levar mais de um ano para chegar a um resultado inicial, Brasília considerou que a ação é uma sinalização política importante de que o país continua apostando numa ordem internacional baseada em regras.
Trata-se ainda de um gesto de aposta nas instituições e no uso dos mecanismos legais para superar crises entre países, e não a força.
O processo não se esgota na Suíça. Nas próximas semana, Brasil e EUA devem manter uma reunião justamente para avaliar a possibilidade de uma aproximação na questão das tarifas.
O Brasil tem alertado os americanos que as barreiras geraram uma queda no comércio e promoveu uma aproximação de outros parceiros comerciais ao país. Negociadores admitiram ao ICL Notícias que pouco avanço foi registrado nas últimas conversas.