Senado conclui votação do ajuste fiscal do governo Lula; texto vai à Câmara

Senado mantém limite ao uso de créditos tributários por empresas, que pode render até R$ 18,3 bilhões, e governo negocia compensação a estados e municípios
ouça este conteúdo
00:00 / 00:00
1x

Por Idiana Tomazelli e Fernanda Brigatti

(Folhapress) O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do chamado “plano Moretti”, o projeto de ajuste apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para equilibrar as contas públicas. As mudanças mais sensíveis foram rejeitadas, mas o governo aceitou flexibilizar um trecho que afetaria repasses a estados e municípios, num acordo para reduzir resistências. Agora, o pacote vai para a Câmara.

Foi mantido no projeto o trecho mais criticado pelas empresas. A regra autoriza o governo a limitar as compensações tributárias (uso de créditos pelas empresas para abater outros impostos) e deve resultar em receitas extras de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões no ano que vem. O valor corresponde a quase um terço do impacto do chamado “plano Moretti”, cuja potência é calculada entre R$ 46 bilhões e R$ 56 bilhões no Orçamento de 2027.

A medida é considerada fundamental pela equipe econômica, mas vem sendo criticada por setores econômicos, que precisarão desembolsar um valor maior em tributos. O Republicanos apresentou um destaque para votar o trecho em separado, na tentativa de derrubá-lo, sem sucesso.

O ministro Bruno Moretti, do Planejamento, que comandou a negociação do projeto de ajuste, com o relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM) – Ton Molina-13.nov.26/Agência Senado

A primeira medida rejeitada foi o destaque do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que propunha apertar ainda mais os mecanismos de ajuste apresentados pelo governo. Na versão da equipe econômica, se a queda das receitas levar o resultado primário para menos que o piso da meta fiscal, a expansão real do limite de gastos cairá de 2,5% para 2%.

Na emenda de Marinho, essa variação cairia a apenas 0,6% acima da inflação (justamente o menor crescimento previsto na regra do arcabouço fiscal). Se aprovada, a medida implicaria uma contenção de despesas ainda maior em 2027.

Também foi rejeitado um destaque que excluiria a trava nas compensações previdenciárias (devidas quando alguém que contribuiu ao INSS se aposenta por regime próprio de estado ou município). Pela proposta, os repasses passariam de R$ 8,3 bilhões para R$ 3 bilhões no ano que vem. Até 2030, o limite seria atualizado pela variação anual do arcabouço fiscal (até 2,5% acima da inflação).

Senado
À tribuna, em discurso, relator do PLP 299/2026, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Em foco: ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti; senador Jaques Wagner (PT-BA). Foto: Carlos Moura/Agência Senado

Acordo muda repasses a estados e municípios

Ao chegar no Senado, o ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) disse que o teria “ajuste na margem”, citando a Lei Kandir como um tema de mudança. O texto prevê redução nos repasses pela lei, que desonerou de ICMS as exportações.

No plenário, o relator propôs à oposição um acordo para atenuar o corte nos repasses aos estados e municípios. Agora, o pagamento será de R$ 2 bilhões ao ano, e o saldo restante será quitado em parcelas complementares de 2028 a 2030, ainda no quarto mandato de Lula. Marinho sinalizou concordar com a mudança.

Governadores e prefeitos aliados do governo vinham reclamando da medida, que reduziria as transferências de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030 e pagamento dos valores remanescentes até 2037.

Além da votação dos destaques, o passou por um turno suplementar de votação. Isso porque o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), propôs um substitutivo completo ao texto do governo, em vez de só modificá-lo por meio de emendas.

No turno suplementar, o relator também fez um ajuste no texto sobre as compensações tributarias para deixar claro que os créditos de PIS/Cofins continuarão válidos para abater valores devidos de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo criado pela reforma e que vai substituir os primeiros. Segundo Braga, a mudança busca dar segurança jurídica às empresas.

Na terça-feira (17), o governo tentou negociar com a oposição a retirada do destaque das compensações, mediante concessões em outros pontos do projeto que trariam menor prejuízo às contas. Se bem-sucedida, a estratégia dispensaria a votação da mudança e evitaria o risco da derrota. No entanto, não houve acordo.

Sem consenso, o governo preferiu adiar a votação. Após a sessão, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), reconheceu que o governo poderia não ter votos suficientes para assegurar a manutenção dos trechos de interesse do Executivo.

Na semana passada, o texto-base foi aprovado com o apoio de 45 senadores (inclusive alguns da oposição), uma margem de quatro votos em relação ao mínimo exigido. Os votos contrários somaram 31 na ocasião.

Apresentado pelo governo em 11 de novembro, o projeto cria o chamado piso de contingenciamento, um congelamento mínimo de gastos em caso de frustração de receitas, como antecipou a Folha. Também permite a ampliação do esforço fiscal por meio da contenção de gastos obrigatórios, hoje imunes a esses instrumentos.

Embora essas ações ajudem a desacelerar a expansão de gastos —uma das principais preocupações dos economistas—, outra parte significativa do ajuste continuará ancorada na obtenção de mais receitas.

De R$ 33 bilhões a R$ 38,3 bilhões virão de medidas arrecadatórias —ou seja, dois terços do impacto estimado com a proposta. Além da limitação aos créditos tributários, a lista inclui corte adicional de benefícios fiscais.

O pacote provocou resistências na oposição e na base governista. Alguns parlamentares de esquerda apontaram o risco de cortes de gastos sociais, o que é negado pelo governo. Em entrevista à Folha, Moretti disse que o projeto foi desenhado para evitar que a redução do limite de gastos acabasse tendo repercussão sobre a política de valorização do salário mínimo —que continuará tendo ganhos reais de até 2,5% ao ano.

Carregar Comentários
Assine nossa newsletter
Receba nossos informativos diretamente em seu e-mail