ICL Notícias

STF decide que estatais não podem demitir sem justa causa

Decisão foi partir de recurso apresentado por empregados do Banco do Brasil, demitidos em 1997
10 de fevereiro de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é necessária a apresentação de um motivo formal para a demissão de empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

A decisão se deu a partir de um recurso apresentado por empregados do Banco do Brasil, demitidos em 1997 sem justa causa. Os empregados argumentam que as empresas públicas e sociedades de economia mista não podem dispensar o concursado público sem motivação por estarem submetidas aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade previstos na Constituição Federal.

Por outro lado, a defesa do Banco do Brasil argumentava que a instituição exerce atividade econômica de mercado e segue as mesmas regras aplicadas à iniciativa privada e, portanto, não precisaria apresentar motivação para demitir funcionários.

Os ministros acataram o argumento do presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, que defendeu o direito do concursado de saber o motivo que levou à sua dispensa.Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cármen Lúcia votaram a favor da tese. Os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Gilmar Mendes se posicionaram de modo contrário.

No entanto, o recurso apresentado pelos ex-funcionários do banco foi negado e a decisão será aplicada a casos futuros. A informação é da Agência Brasil.

Deixe um comentário

Mais Lidas

Assine nossa newsletter
Receba nossos informativos diretamente em seu e-mail