Por Cleber Lourenço
O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, afirmou que a nova versão do relatório do deputado Guilherme Derrite (PL-SP) sobre o PL Antifacção “continua extremamente problemática” e mantém o esvaziamento das competências da Polícia Federal. Apesar das alterações apresentadas pelo relator, que agora preveem a atuação da PF mediante aviso prévio às autoridades estaduais, Marivaldo avalia que o texto segue comprometendo o papel da instituição no combate ao crime organizado.
“O texto continua extremamente problemático Continua esvaziando as competências da Polícia Federal”, afirmou. Segundo o secretário, a mudança apresentada pelo relator é apenas cosmética. “Ele tentou arrumar apenas um ponto, criou um mecanismo super complexo para a PF poder atuar em causas conexas, mas o essencial ele não resolveu. A proposta continua esvaziando a competência da Polícia Federal, além de continuar com todos os outros problemas que a gente já havia mencionado.”
De acordo com Marivaldo, a exigência de que a PF comunique previamente as autoridades estaduais antes de atuar em determinados casos representa um entrave à agilidade das investigações. “Isso não é coordenação, é amarra. A PF precisa ter autonomia para agir quando há risco imediato, quando há atuação interestadual ou transnacional. Esse modelo de aviso cria burocracia e, na prática, paralisa o trabalho”, explicou.
O secretário destacou que o problema central do projeto permanece: o texto continua alterando regras de competência de forma a limitar a ação federal em crimes complexos. “O relator mexeu na forma, mas não no conteúdo. O resultado é o mesmo: a PF perde espaço e o crime organizado ganha terreno”, disse. “Não se trata de um debate técnico, mas de uma tentativa de restringir uma instituição que tem sido decisiva nas maiores investigações do país.”
Marivaldo reforçou que o Ministério da Justiça considera o projeto um risco institucional. “O texto mantém o mesmo espírito do anterior, que é o de reduzir a capacidade investigativa da União e transferir responsabilidades para as polícias estaduais, muitas vezes sem estrutura e sob influência política local”, afirmou. “Isso abre brecha para a paralisia das operações e enfraquece o Estado no enfrentamento às facções.”
O secretário lembrou ainda que a Polícia Federal é responsável por investigações que envolvem tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e contrabando de armas — crimes que exigem integração com outros países e operações conjuntas com a Interpol. “Como a PF vai avisar uma autoridade estadual antes de agir em um caso que envolve fronteira, cooperação internacional ou atuação simultânea em mais de um estado? É inviável operacionalmente. É uma proposta que ignora a realidade do crime e do trabalho policial”, criticou.
Mesmo com as mudanças no texto, Marivaldo manteve o tom crítico sobre a forma como a proposta vem sendo conduzida no Congresso. “Ele tentou disfarçar o problema, mas o vício continua. A estrutura do texto é confusa, cria mecanismos complexos e mantém as inconstitucionalidades que já havíamos apontado”, afirmou. “Do ponto de vista jurídico, continua sendo um projeto frágil. Do ponto de vista político, é uma tentativa de capturar uma pauta sensível ao governo.”
O secretário afirmou ainda que o governo federal vai seguir defendendo uma discussão técnica e transparente antes de qualquer votação. “Não é hora de improvisos nem de legislar sob pressão. O combate ao crime exige seriedade, base jurídica sólida e compromisso institucional. O texto do deputado Derrite, mesmo revisado, continua indo na direção oposta disso”, disse. “Enquanto não corrigirem a essência do problema, o PL Antifacção seguirá representando um risco real ao sistema de segurança pública.”
Ao concluir, Marivaldo fez um alerta mais amplo sobre o contexto político e as motivações por trás do projeto. “É algo que a população deve se perguntar. Pela primeira vez na história, a Polícia Federal consegue fazer o link entre o centro organizado e o centro financeiro mais importante do país, e de repente um secretário de Segurança Pública se licencia para reassumir o mandato e relatar um projeto onde ele inclui uma redação que busca subordinar e criar entraves para a atuação da Polícia Federal”, afirmou. “Isso é extremamente grave e a população deve buscar quais são as verdadeiras razões por trás desse texto.”
