14 de agosto de 2024
Texto foi aprovado em regime de urgência e agora seguirá para análise do plenário
27 de dezembro de 2023
O decreto, que entra em vigor a partir da próxima sexta-feira (29), pode ser anulado pelo Congresso
1 de novembro de 2023
Segundo o governo, a medida pode gerar até R$ 1,1 bilhão em arrecadação nos próximos 3 anos.