Decisão ocorreu em meio à disputa provocada pela suspensão do pagamento de emendas determinada por Dino
AGU acionou o STF afirmando que a suspensão dessas emendas, por decisão de Dino, colocava em risco o cumprimento do piso
Os parlamentares usam as emendas parlamentares para levar recursos aos seus municípios
Podem não sair do papel os mais de R$ 4 bilhões em emendas que parlamentares queriam ver liberados em 2024
Ministro afirmou que os senadores não obedeceram à lei no manejo das verbas
Emendas são objeto de recente embate entre Judiciário e Legislativo
AGU defende uma "interpretação mais segura" da decisão do ministro Flávio Dino, que liberou parte dos recursos das emendas
Ministro do Supremo Tribunal Federal fala em 'balbúrdia' no processo orçamentário
No documento, Câmara reitera 'plena legalidade' do procedimento na indicação das emendas
Presidente da Câmara se reuniu com Lula para tentar desbloquear verbas suspensas por Flávio Dino