5 de novembro de 2023
Atualmente, existem 1,2 milhão de contratos inadimplentes, com saldo devedor de R$ 54 bilhões. Medida que visa diminuir a inadimplência faz parte da lei do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas
26 de outubro de 2023
Por 8 votos a 2, ministros rejeitaram recurso contra regra que permite a execução de dívidas sem ser necessário processo na Justiça