projeto de lei

Texto foi apresentado em março deste ano na Câmara do Rio, mas desde então está estacionado.

Na avaliação da procuradoria, o projeto tenta cercear o direito de escolha dos indivíduos, em situação que se refere eminentemente à esfera privada.

PL 3.045/2022 abre brecha para acabar com as Secretarias de Segurança nos estados nos moldes do que ocorreu no Rio de Janeiro durante o governo de Wilson Witzel.