Integrantes da transição de governo e do Tribunal de Contas da União (TCU) têm defendido em declarações públicas, na última semana, que o futuro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promova uma revisão dos benefícios tributários que reduzem os impostos pagos por alguns setores da economia, como forma de estimular essas áreas. Como resultado, no entanto, o governo federal arrecada menos, o que dificulta a gestão de programas sociais e de outros gastos públicos. O tema foi apontado pelo TCU como um dos 29 de alto risco para a administração pública. O Tribunal de Contas, inclusive, recomendou um corte pela metade das renúncias tributárias.
O relatório do TCU constatou má gestão do governo Bolsonaro nos ministérios da Economia, Saúde, Educação, Transporte, Benefício assistencial, obras paralisadas e contratação pública. As áreas técnicas do TCU utilizaram informações atualizadas dos meses de abril e maio deste ano. A qualidade da transparência do governo federal com dados públicos também é ponto de crítica pelo TCU.
A proposta de Orçamento para 2023, enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso, prevê R$ 456,09 bilhões em benefícios tributários. A cifra representa 4,29% do Produto Interno Bruto (PIB). É o maior custo da série histórica em valores correntes (ou seja, sem correção pela inflação). É a primeira vez que o cálculo ultrapassa os R$ 450 bilhões.
Vale ressaltar que o cálculo da Receita não inclui algumas das medidas tributárias incluídas no Orçamento de 2023. Por exemplo, a manutenção da isenção de impostos federais aos combustíveis, estimada em R$ 52,9 bilhões. Os benefícios tributários são classificados pela Receita Federal como gastos, porque reduzem a arrecadação federal.
Para se ter uma ideia da importância dos R$ 456 bilhões, o custo do Bolsa Família, no molde proposto por Lula, com R$ 600 por família e R$ 150 adicionais por criança até 6 anos, é estimado em R$ 175 bilhões em 2023.
Os dados da Receita Federal mostram que os maiores benefícios tributários são os concedidos às empresas optantes pelo Simples Nacional, regime facilitado de cobrança de impostos para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. Esse regime deve custar R$ 88,5 bilhões (na forma de renúncia fiscal) em 2023. Também há benefícios para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio, com custo de R$ 55,3 bilhões para a União. Há ainda vantagens tributárias para as áreas de agricultura e agroindústria, ao custo de R$ 53,9 bilhões.
TCU: maior parte dos benefícios tributários foi concedida por tempo indeterminado
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Segundo os dados do Fisco, as regiões Sudeste e Norte obtiveram as maiores participações nos benefícios tributários previstos para 2023, com 47,73% e 15,91% respectivamente.
A maior parte dos benefícios foi concedida por prazo indeterminado, ou seja, sem data para acabar. É o caso do Simples Nacional, das isenções ou reduções para setores estratégicos como embarcações e aeronaves, produtos químicos e farmacêuticos, dos rendimentos da caderneta de poupança, dos financiamentos habitacionais e do seguro rural, entre outros.
Outros benefícios fiscais até têm prazo para acabar, mas a data limite vai além dos quatro anos do futuro governo. As isenções da Zona Franca de Manaus, por exemplo, vigoram até 2073. As das outras áreas de livre comércio têm previsão de término em 2050.
A emenda constitucional oriunda da chamada PEC Emergencial, promulgada em 2021, determinou que o Executivo encaminhasse ao Congresso um plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária.
O objetivo era que em oito anos os benefícios tributários fossem reduzidos a 2% do PIB, ou seja, cerca de metade do que é garantido hoje. O governo Bolsonaro chegou a enviar esse projeto ao Congresso, mas o texto ainda não começou a tramitar. O plano ficou muito aquém do esperado, prevendo a redução de apenas R$ 22 bilhões (menos de 5% do patamar atual).
Isso porque a própria emenda constitucional que encomendou o plano de redução dos subsídios incluiu, na Constituição Federal, restrições ao corte dos benefícios. E incluiu nessa lista de garantias o Simples, a Zona Franca de Manaus, a desoneração da cesta básica e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), entre outros.
Com isso, caso o governo eleito queira realmente reduzir os subsídios para 2% do PIB, como sugeriu o TCU, terá de passar no Congresso uma proposta de emenda constitucional revendo algumas dessas exceções.
Nos casos dos subsídios que não estão na Constituição, basta um projeto de lei. Ainda assim, será preciso enfrentar o lobby dos setores que, hoje, são beneficiados pelas regras diferenciadas.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
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