O senador Flávio Dino (PSB-MA) vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para eliminar as aposentadorias compulsórias de militares, juízes e promotores condenados por delitos graves. A iniciativa visa excluir esses servidores do serviço público sem a concessão do benefício, que atualmente é utilizada como sanção.
De acordo com o Dino — o senador tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (22) —, não há razão para a desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que, por exemplo, praticam crimes como corrupção ou de gravidade similar.
Ainda segundo Dino, em algumas carreiras, quando do cometimento de infrações administrativas graves, o servidor público é transferido para a inatividade. Ou seja, é retirado da ativa, “mas permanece recebendo remuneração a título de aposentadoria”.
“A aposentadoria, portanto, assume caráter de sanção, o que corresponde ao desvio de finalidade dessa espécie de benefício previdenciário que visa assegurar ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral, em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade-mínima e tempo de contribuição”, diz o texto da PEC.
Dino planeja também apresentar outras quatro propostas de emenda à Constituição antes de deixar o cargo de senador. A lista foi feita durante a posse de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça e Segurança Pública.
As PECs tratam da proibição de acampamentos em quartéis; prisão preventiva e audiência de custódia; destinação de recursos para reconhecimento de mérito de policiais; câmeras corporais obrigatórias em segurança privada; e reforço e valorização de bibliotecas e bibliotecários, inclusive no combate a fake news.
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